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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal
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Q2494291

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494291 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que

Alternativas

as mulheres e os homens são iguais em direitos, mas com obrigações diferentes, nos termos dessa Constituição.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando for preso em flagrante delito por ter cometido crime hediondo.

a intimidade, a vida privada e a honra são invioláveis, exceto quando for cometido crime de natureza grave, autorizando a exposição pessoal e individual de imagens de pessoas.

ninguém pode penetrar em uma casa, sem consentimento do morador, pois ela é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q2494292

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494292 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que

Alternativas

a lei penal nunca retroagirá.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

a prática do racismo constitui crime, e o acusado poderá ser solto mediante pagamento de fiança.

a lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, porque depende da avaliação da população confirmar o fato. 13.

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Q2494293

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494293 Direito Constitucional

Conforme o Art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, no Brasil, haverá penas de

Alternativas

trabalhos forçados.

trabalhos obrigatórios.

caráter perpétuo.

morte, salvo em caso de guerra declarada.

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Q2494294

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494294 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por princípios, tais como

Alternativas

independência nacional, prevalência dos direitos humanos, defesa de guerra, solução reativa dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

independência nacional, prevalência dos direitos sociais, autodeterminação dos povos e intervenção por necessidade, defesa de guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

independência nacional, prevalência dos direitos humanos, isolamento cultural dos povos, reconhecimento de diferença entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q2494295

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494295 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988, os cinco princípios básicos da Administração Pública que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir são:

Alternativas

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

pessoalidade, moralidade, seguridade, ações públicas e eficiência.

culturalidade, legalidade, integração, eficácia administrativa e pluripartidarismo.

moralidade, impessoalidade, generalidade, legalidade, distinção pública e eficiência.

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Respostas

11: D

12: B

13: D

14: C

15: A

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