Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Alvorada - RS 2016 para Médico Clínico Geral
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Sobre os vencimentos e vantagens pagos ao servidor, assinale a alternativa que apresenta um exemplo INCORRETO.
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Alvorada.
Após onze meses tratando um problema na laringe e nas cordas vocais, Juliano (servidor efetivo do Município) foi liberado para voltar ao trabalho na Prefeitura, tanto pelo seu médico quanto pelo médico do Município. Devido à doença, sua capacidade de comunicação verbal ficou prejudicada, de maneira que ele não pode mais exercer as atividades de seu cargo de forma satisfatória. Com base nesse relato e considerando a lei, analise as afirmações abaixo:
I. Esse servidor será reconduzido para outro cargo, pois sua capacidade e eficiência para desempenhar as tarefas de sua ocupação atual restaram prejudicadas.
II. Ele será investido em outro cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações, com padrão de vencimento inferior – todavia, permanecerá com o mesmo salário.
III. Na hipótese de não haver vaga em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis tanto com suas limitações atuais quanto com o anteriormente ocupado, Juliano receberá atribuições do cargo indicado até que ocorra seu regular provimento.
IV. Juliano ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Alvorada.
Sobre a função de confiança,
assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto ao IPTU e à inscrição do imóvel junto ao cadastro imobiliário, o prédio e o terreno estão sujeitos a tal inscrição, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. Dentre as pessoas abaixo, aquela que NÃO tem poder ou responsabilidade para promover essa inscrição é o:
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.
A Contribuição de Melhoria, regulada por Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. Tal contribuição será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
I. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.
II. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.
III. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
IV. Obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
Quais estão corretas?
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