Questões Prefeitura de Vacaria - RS 2016 para Fiscal

Q1333995

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Vacaria - RS - Fiscal |

Q1333995 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que representa a previsão legal de vistoria administrativa.

Empresas enquadradas no Lucro Presumido de Apuração, quando denunciadas por um consumidor, deverão ser vistoriadas administrativamente.

A vistoria está prevista nos autos da presente Lei para auditoria contábil e fiscal das empresas enquadradas no regime de apuração Lucro Real.

A vistoria administrativa refere-se à aferição e ao porte do Ministério Público nas contas do Estados e Município.

A vistoria administrativa terá lugar quando, em edificação, instalação ou aparelho, forem constatados riscos que ameacem a segurança pública, a saúde ou o meio ambiente.

Os projetos de novas construções ou reformas civis no Município de Vacaria, obrigatoriamente, deverão passar por vistoria administrativa prévia.

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Q1333996

Q1333996 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

O desenvolvimento de programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e matérias biodegradáveis, de acordo com a referida Lei, é um dever:

Da Secretaria do Meio Ambiente Estadual.

Do Poder Legislativo Municipal.

Exclusivo da Secretaria de Saúde em parceria com a Secretaria de Educação.

Do IBAMA em parceria conjunta com as pastas da Saúde e Educação.

Do Poder Executivo Municipal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2016 para Fiscal

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