Questões de Concurso Público Prefeitura de Cordilheira Alta - SC 2019 para Analista de Recursos Humanos
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Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação próprios mediante a:
I. Edição da Lei Orgânica. II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. III. Organização e execução dos serviços públicos locais. IV. Edição das normas relativas às matérias de sua competência.
Quais estão corretas?
O Art. 49 da Lei Orgânica expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis complementares. III. Leis ordinárias. IV. Memorandos.
Quais estão INCORRETAS?
Segundo o Art. 132 da Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros, os seguintes objetivos:
I. A urbanização e a regularização de loteamentos. II. O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária. III. A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura.
Quais estão corretos?