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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
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Q2542866

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542866 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Simples Nacional.

Alternativas

No caso de início de atividade, o limite para a opção pelo Simples Nacional será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder em até 25% o limite de receita bruta anual será excluída do regime especial de tributação no ano-calendário subsequente à ocorrência do excesso.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Sociedades por ações não podem optar pelo Simples Nacional.

Podem optar pelo Simples Nacional pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, salvo quando a receita bruta global ultrapassar o limite legal.

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Q2542867

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542867 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto ao Simples Nacional.

Alternativas

Não podem optar pelo Simples Nacional empresas com receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

No Simples Nacional, o valor a pagar é calculado mediante a aplicação direta das alíquotas, previstas nos anexos da LC nº 123/2006, sobre a receita bruta auferida no mês.

Devem ser segregadas, para se apurar o valor devido, as receitas sobre as quais houve retenção de ISS ou em que o ISS seja devido em valor fixo, ou seja, objeto de isenção na forma prevista na LC nº 123/2006.

Sociedades de advogados não podem optar pelo Simples Nacional.

As alíquotas do Simples Nacional são definidas com base na receita bruta apurada pelo regime de caixa.

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Q2542868

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542868 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às limitações ao poder de tributar.

Alternativas

As taxas e as contribuições de melhoria sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária.

As obrigações acessórias não estão sujeitas à reserva de lei, podendo ser instituídas por atos infra legais.

Havendo autorização legal, os Municípios podem, mediante decreto, atualizar as plantas de valores venais para fins de cobrança do IPTU, contanto que a atualização não extrapole a variação do índice oficial de correção monetária.

A lei que fixar a base de cálculo do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal e anual.

Apesar de proibir que a União estabeleça isenções de tributos municipais, a Constituição da República autoriza que lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, isente, frente ao ISS, exportações de serviços para o exterior.

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Q2542869

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542869 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de tributar.

Alternativas

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza, segundo a jurisprudência do STF, de imunidade frente ao ISS, inclusive quanto aos serviços em que não atua em regime de monopólio, senão concorre com empresas privadas.

Os Municípios podem estabelecer alíquotas mais gravosas para os serviços prestados por empresas sediadas em outros Municípios.

A imunidade dos templos de qualquer culto não se estende aos cemitérios que caracterizem extensões de entidades religiosas.

A União carece de competência para tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.

A imunidade das entidades de educação, sem fins lucrativos, não alcança os imóveis que estejam alugados a terceiros, sequer quando o valor dos aluguéis é aplicado para custear as suas atividades típicas.

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Q2542870

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542870 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à repartição das receitas tributárias.

Alternativas

A União pode condicionar a entrega de receitas tributárias atribuídas constitucionalmente aos Municípios ao pagamento de contribuições devidas, por estes, ao regime geral de previdência social.

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Caso o Município opte, nos termos da lei, pela fiscalização e cobrança do ITR, terá direito a cinquenta por cento do produto da sua arrecadação.

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelas fundações públicas municipais aos servidores destas.

Pertence aos Municípios quinze por cento do produto da arrecadação do ICMS.

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Respostas

36: B

37: X

38: D

39: A

40: A

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