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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
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Q2542861

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542861 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao lançamento tributário.

Alternativas

Tributo sujeito a lançamento por homologação, regularmente declarado, mas não pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento de ofício para que se viabilize a ulterior inscrição em dívida ativa.

Segundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo que a obrigação tributária surge anteriormente, com a mera ocorrência do fato gerador.

A modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento não pode ser aplicada a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove omissão, pela autoridade lançadora, de ato ou formalidade especial.

Em se tratando de lançamento realizado com base na declaração do contribuinte, a retificação da declaração por sua própria iniciativa, que implique redução ou exclusão de obrigação tributária objeto do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, pressupõe a comprovação do erro.

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Q2542862

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542862 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Alternativas

O crédito tributário não é suspenso pelo depósito do valor que o contribuinte entende devido, senão pela integralidade do valor exigido pelo Fisco.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das correlatas obrigações acessórias.

Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do respectivo processo administrativo.

O caucionamento do crédito tributário, com vistas à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A penhora de bens, no âmbito do processo de execução fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q2542863

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542863 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à decadência e à prescrição em matéria tributária.

Alternativas

Se o contribuinte declarou e recolheu apenas parcela do ISS efetivamente devido, o prazo para a Administração Tributária efetuar o lançamento de ofício da diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo para a ação de repetição do indébito.

O parcelamento interrompe o prazo para a cobrança do crédito tributário.

O prazo decadencial pode ser interrompido mediante a anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado.

É de dois anos o prazo prescricional para se ingressar com a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.

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Q2542864

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Falência no Direito Tributário ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542864 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégios do credito tributário.

Alternativas

O crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho.

A presunção de fraude na alienação ou na oneração de bens imóveis pressupõe que o crédito tributário tenha sido previamente averbado no Registro de Imóveis, de modo a se tutelar terceiros de boa-fé.

Na falência, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário independentemente do seu valor.

A existência de débitos parcelados impede a concessão de recuperação judicial.

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q2542865

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542865 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à administração tributária.

Alternativas

Os comprovantes de lançamentos efetuados nos livros obrigatórios de escrituração fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações correlatas.

Segundo entendimento do STF, estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Aplicam-se, à fiscalização tributária, as disposições legais que excluem ou limitam o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos.

Segundo a jurisprudência do STF, os fiscais de tributos não podem ingressar nas empresas se houver recusa dos seus representantes, sendo que, em tal hipótese, deve-se solicitar autorização judicial para a requisição de força policial, sob pena de se ensejar o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas.

A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial.

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Respostas

31: X

32: D

33: A

34: E

35: C

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