Questões de Concurso Público Prefeitura de Panambi - RS 2020 para Fiscal de Trânsito
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De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(do) __________________ e somente será concedida após autorização do __________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?
I. Ser habilitado na categoria C. II. Ter idade superior a vinte e um anos. III. Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. IV. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.
Quais estão corretos?