Questões de Concurso Público PGE-SP 2021 para Residência Jurídica
Foram encontradas 50 questões
Q1903588
Direito Constitucional
Patrícia, nascida no Brasil de pais brasileiros, radicou-se nos Estados Unidos da
América, onde se casou, em 2005, com James, razão pela qual obteve o denominado "green card",
visto de permanência naquele país, que lhe garantia o exercício de direitos civis. Em 2009, Patrícia
decidiu requerer a nacionalidade norte-americana, ocasião em que declarou renunciar e abjurar
fidelidade a qualquer Estado ou soberania. Vários anos se passaram e, em 2016, após uma discussão
conjugal, Patrícia desferiu dois tiros em James, um na cabeça e outro nas costas, ferindo-o de morte.
Poucos dias depois, Patrícia embarcou para o Brasil, de onde jamais voltaria aos Estados Unidos da
América, em que fora formalmente acusada do homicídio do seu marido. Em 2018, foi aberto de ofício
pelo Ministério da Justiça procedimento administrativo que culminou com a declaração de perda da
nacionalidade brasileira de Patrícia. Em 2020, foi requerida pelos Estados Unidos da América a prisão
de Patrícia para fins de extradição pela prática de crime doloso contra a vida de nacional norte-americano. Diante do contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
Q1903589
Direito Constitucional
O Art. 97 da Constituição Federal consagra a chamada “cláusula de reserva de
plenário” ao estabelecer que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público”. Também conhecida como regra do full bench (ou full court), baseia-se na presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, somada a razões de segurança
jurídica, evitando decisões divergentes entre órgãos fracionários do mesmo Tribunal. A respeito da
“cláusula de reserva de plenário”, assinale a alternativa correta.
Q1903590
Controle Externo
Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias
fundamentais, bem como a correlata jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Q1903591
Controle Externo
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é repleta de precedentes que
apreciaram a constitucionalidade de leis editadas pelo Estado de São Paulo. A partir desse cenário,
assinale a alternativa correta.
Q1903592
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo legislativo, de acordo com
as disposições constitucionais e o entendimento do STF.
Q1903593
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na
Constituição Federal e a doutrina.
Q1903594
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Judiciário e das Funções Essenciais
à Justiça.
Q1903595
Controle Externo
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos
dispositivos constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Q1903596
Controle Externo
Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.
Q1903597
Direito Constitucional
Em relação às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal e
interpretadas, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q1903598
Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Estado verificou a necessidade de aumentar o número de
técnicos que realizam o suporte do sistema utilizado para o acompanhamento de processos do
contencioso, objeto de contrato vigente com a empresa ABC. A alteração representa 27% de aumento
em relação ao valor inicialmente pactuado atualizado. Nos termos da Lei nº 8.666/1993:
Q1903599
Direito Administrativo
A Prefeitura de Vila dos Anjos pretende contratar dupla sertaneja consagrada pela
crítica e opinião públicas para fazer um show na festa de comemoração do aniversário da cidade. De
acordo com a Lei nº 8.666/1993:
Q1903600
Direito Administrativo
São integrantes da Administração Indireta as seguintes entidades:
Q1903601
Direito Administrativo
Um servidor público estadual foi demitido a bem do serviço público do cargo de
professor de educação básica I que ocupava, após decisão proferida em processo administrativo
disciplinar em que foi acusado de ter praticado ato definido como crime contra a Administração Pública,
consistente em ter se apropriado de notebook que lhe fora confiado para o desempenho de suas
atribuições. Irresignado com a condenação, ingressou em juízo e conseguiu demonstrar que uma das
provas consideradas para a sua condenação administrativa fora obtida por meio ilícito. Após o trânsito
em julgado da decisão judicial, que também determinou o ressarcimento dos prejuízos decorrentes
do afastamento, ele poderá retornar ao cargo por intermédio de provimento denominado:
Q1903602
Direito Administrativo
Sobre concessão de serviços públicos, é correto afirmar que:
Q1903603
Direito Administrativo
A Reforma do Estado introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 inseriu no
texto da Constituição Federal:
Q1903604
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que:
Q1903605
Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Estado pretende adquirir cadeiras giratórias para todas as
suas unidades, valendo-se da licitação na modalidade pregão. De acordo com a Lei nº 10.520/2002,
deverão ser providenciadas na fase preparatória:
Q1903606
Direito Digital
O Governo do Estado X realizou acordo com as principais operadoras de telefonia
móvel do país para monitoramento da localização de seus usuários, como forma de aferir os índices
de isolamento e distanciamento social, com a finalidade de adotar medidas sanitárias de combate à
contaminação causada pelo Novo Coronavírus. À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados, a medida:
Q1903607
Legislação Estadual
Sobre a convalidação dos atos administrativos, a Lei Estadual nº 10.177/1998 dispõe
que:
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