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Q1903593

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903593 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na Constituição Federal e a doutrina.

Alternativas

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Congresso Nacional e o do Supremo Tribunal Federal.

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

A responsabilidade penal do Presidente da República é relativa, já que ele não pode ser responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Compete ao Presidente da República, na condição de chefe de estado, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

A competência do Presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a Ministro de Estado.

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Q1903594

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903594 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça.

Alternativas

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.

Juiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre estado estrangeiro e ente municipal brasileiro.

É vedado ao membro do Poder Judiciário e do Ministério Público exercer a advocacia, em qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou por exoneração.

É inconstitucional regra prevista na Constituição Estadual atribuindo ao Governador o dever de escolher o Procurador-Geral do Estado entre os membros integrantes da respectiva carreira.

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Q1903595

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903595 Controle Externo

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos dispositivos constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que registrado e licenciado o veículo automotor, independentemente da sede ou do domicílio do contribuinte.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal aos livros, jornais e periódicos, ao atribuir significativa importância ao elemento físico papel, não alcança o livro eletrônico (e-book)

A regra constitucional da anterioridade nonagesimal deve ser utilizada nos casos de criação ou majoração de tributos, inclusive na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.

Competem à União, em Território Federal dividido em Municípios, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais.

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Q1903596

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903596 Controle Externo

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, enquanto integrantes da administração pública indireta, gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima entre uma farmácia e outra.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público estão dispensadas do dever de prover seus cargos ou empregos por meio de concurso público.

Não se conforma com a ordem constitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Em virtude do princípio da livre concorrência, assegurado pela Constituição Federal, é proibido ao Estado explorar diretamente atividade econômica.

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Q1903597

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903597 Direito Constitucional

Em relação às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal e interpretadas, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É constitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial da respectiva unidade federada.

Incumbe privativamente aos Municípios a tarefa de promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Não respondem, penal e administrativamente, as pessoas jurídicas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Sujeita-se aos prazos prescricionais previstos na legislação infraconstitucional a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental.

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Respostas

6: C

7: A

8: B

9: B

10: D

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