Questões de Concurso Público PGE-SP 2021 para Residência Jurídica
Foram encontradas 50 questões
Q1903608
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No processo comum de conhecimento, dentre outros aspectos, é requisito
indispensável da petição inicial apta a indicação de (I); na contestação, incumbe ao réu alegar, antes
de discutir o mérito, (II); na sentença, o juiz não resolverá o mérito se (III); o recurso pode ser
interposto (IV). Assinale a alternativa com opções válidas para completar as frases.
Q1903609
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
Q1903610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta.
Q1903611
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ivan foi citado para pagar dívidas de sua antiga empresa, vendida para Otávio. Em
defesa, alegou incompetência de foro, o que foi liminarmente rejeitado pelo magistrado, que
determinou penhora e leilão de seus bens. A respeito dessa circunstância, é correto afirmar que:
Q1903612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao capítulo da sentença que antecipa efeitos da decisão que causa grave lesão, de difícil reparação, à ordem e à saúde públicas, é válido à Fazenda Pública:
I. Interpor apelação, requerendo ao relator a suspensão da eficácia da decisão recorrida.
II. Pedir concessão de efeito suspensivo, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, mediante requerimento dirigido ao tribunal recursal.
III. Requerer suspensão da liminar ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.
Quais estão corretas?
Q1903613
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O imóvel que Amanda usa regularmente como residência e domicílio foi declarado de
utilidade pública pelo Estado. Porém, antes de o expropriante praticar qualquer ato no sentido da
desapropriação ou da imissão na posse, o imóvel foi invadido por terceiros. Nesse caso, Amanda:
Q1903614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do regime constitucional e legal de cumprimento de decisões judiciais em
face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Q1903615
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Bruna, servidora estadual aposentada, ajuizou demanda, no Juizado Especial da
Fazenda, requerendo implementação de benefício previdenciário reconhecido em ação coletiva que
tramitou sob rito ordinário. Sobre esse contexto, é correto afirmar que:
Q1903616
Controle Externo
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:
Q1903617
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Q1903618
Direito do Trabalho
Em uma reclamação trabalhista, o autor alegou que atuava em ambiente considerado
insalubre em virtude da presença do agente insalubre X e, por essa razão, pleiteou o pagamento do
respectivo adicional. Apresentada a contestação, foi determinada a realização de perícia por
engenheiro do trabalho. O perito constatou haver, no ambiente em que o autor atuava, a presença do
agente Y que, apesar de não constar em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, se
mostrava lesivo à saúde do trabalhador. Em face do laudo apresentado, considerando o entendimento
pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o pleito do autor, relativo ao pagamento do
adicional de insalubridade, deverá ser julgado:
Q1903619
Direito do Trabalho
Empregado de uma empresa estatal, tendo recebido aviso prévio, antes de
concretizada a sua dispensa, registra sua candidatura para o cargo de suplente de 4º vice-presidente
do sindicato da categoria profissional de que faz parte. Tendo em vista o entendimento consolidado
no âmbito do TST, é possível afirmar que o registro da candidatura desse empregado:
Q1903620
Direito do Trabalho
O Sindicato responsável pela representação dos empregados de uma autarquia
estadual, resolveu deflagrar greve, reivindicando a concessão de aumento a todos os empregados da
categoria profissional que representa, no percentual de 150%. A grande maioria dos empregados da
referida autarquia aderiu à greve, paralisando integralmente as suas atividades. À luz desse cenário,
considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, é correto afirmar que:
Q1903621
Direito do Trabalho
Uma autarquia estadual contratou empregado sem prévia aprovação em concurso
público. Passados 5 anos da contratação, foi reconhecida a nulidade do vínculo por ele mantido com
a autarquia, ante a inobservância do princípio da inafastabilidade do concurso público. Em face desse
contexto, à luz dos entendimentos já pacificados pelo TST e pelo STF, é possível afirmar que:
Q1903622
Direito do Trabalho
Um empregado que atuava em unidade localizada a 1 km de sua residência, em
virtude da necessidade do serviço, teve seu local de trabalho alterado, de maneira que passou a atuar
em unidade localizada do outro lado da cidade, situada a 10 km de sua residência. Em virtude dessa
mudança, além do transporte metroviário que já utilizava para ir trabalhar, passou a ter que se valer
também de uma linha de ônibus, além do metrô que já utilizava. Insatisfeito, o empregado procurou
seu superior hierárquico e comunicou que não concorda com a mudança do seu local de trabalho e
que, portanto, essa não poderia ocorrer. Em face da situação narrada, é possível afirmar que:
Q1903623
Direito Processual do Trabalho
Empregado de autarquia estadual foi dispensado sem justa causa, tendo recebido as
verbas que lhe eram devidas. Contudo, por entender que a sua dispensa havia sido irregular, propôs
reclamação trabalhista em face da referida autarquia, pleiteando, entre outras coisas, a concessão de
tutela provisória para a sua imediata reintegração no emprego. Ao receber a inicial, o Juízo do Trabalho
deferiu a liminar pleiteada, determinando a imediata reintegração do empregado. Em face dessa
decisão, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o Procurador
do Estado deverá:
Q1903624
Direito Processual do Trabalho
Em face da sentença proferida no julgamento de uma reclamação trabalhista proposta
por João, o Estado X deixou de recorrer, por entender que o prejuízo que a decisão lhe causaria seria
reduzido. João, no entanto, apresentou recurso ordinário em face da sentença. Ao julgar o recurso
ordinário de João e analisar a remessa necessária, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento
ao recurso do reclamante, agravando a condenação do Estado X. Inconformado, o Estado apresentou
recurso de revista. Esse, no entanto, foi admitido apenas parcialmente, tendo o Tribunal Regional do
Trabalho negado seguimento a 3 dos 7 capítulos autônomos do recurso de revista interposto,
admitindo-o no que diz respeito aos demais. Em face da decisão proferida pelo TRT, que admitiu o
seu recurso de revista apenas parcialmente, considerando o entendimento pacificado no âmbito do
Tribunal Superior do Trabalho, o Estado X deverá:
Q1903625
Direito Processual do Trabalho
Em face da empresa estatal X, não dependente, foi proposto dissídio coletivo no qual
se pleiteava, entre outras coisas, a concessão de reajuste salarial no percentual de 10%. O Tribunal
Regional do Trabalho, ao julgar o dissídio proposto, determinou a concessão de um reajuste no
montante de 8,5%. Contra essa decisão, a empresa estatal X interpôs recurso ordinário, que foi
recebido e encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, em razão do percentual fixado
para o reajuste, a empresa teme não ter recursos para cumprir imediatamente a decisão. Ante esse
contexto, assinale a alternativa que esclareça o que a empresa precisa fazer para evitar o
cumprimento imediato.
Q1903626
Direito Processual do Trabalho
Objetivando a obtenção de aumento salarial, os empregados da autarquia estadual
X, que atuam em todo o Estado de São Paulo, decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado,
paralisando integralmente suas atividades. Entendendo que a greve deflagrada é abusiva, a autarquia
resolveu ajuizar dissídio coletivo, objetivando ver reconhecida a apontada abusividade. Acerca do
dissídio coletivo em questão, à luz da legislação aplicável e do entendimento pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal – STF, é correto afirmar que:
Q1903627
Direito Processual do Trabalho
Com o objetivo de desconstituir decisão que lhe era desfavorável, João ajuizou ação
rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na qual José figurou no polo passivo.
Apesar de devidamente citado, José deixou de apresentar contestação. Contudo, ao analisar a questão,
o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão favorável a José, julgando a ação rescisória
improcedente. À luz dos entendimentos pacificados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, é
possível afirmar que:
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