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FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola
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Q1814729

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candelária , Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem - SAMU | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Condutor do SAMU | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Orientador Social do SUAS |

Q1814729 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Candelária (Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações), NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

Alternativas

Ter idade mínima de dezoito anos.

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

Ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo, tais como escolaridade, títulos, não estar em acumulação irregular de cargos, etc.

Ser brasileiro nato ou naturalizado.

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Q1814730

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candelária , Lei Orgânica do Município de Candelária ,

Q1814730 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

Alternativas

Elaborar o seu plano diretor.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.

Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

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Q1814731

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candelária , Lei Complementar nº 24 de 2021 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano ,

Q1814731 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme previsto pela Lei Complementar nº 24/2021 do Município de Candelária, que institui o plano diretor de desenvolvimento urbano do Município e dispõe sobre o parcelamento do solo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Constitui objetivo fundamental da presente Lei a garantia da função social da propriedade, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá-la.

A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana, este sob a forma de bem-estar mediante a prevalência do interesse individual sobre a propriedade urbana, observando-se o estabelecido no artigo 182, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.572/2001 e suas alterações posteriores.

Os planos diretores setoriais não institucionalizados até a promulgação da presente Lei deverão ser elaborados em um prazo de até 3 anos.

Compõe os princípios e diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural a aplicação de políticas públicas nos campos sociais, econômicos e ambientais com vista à promoção do desenvolvimento integrado do município com responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

A Promoção do Desenvolvimento Humano com Responsabilidade Social objetiva integrar e coordenar ações de habitação, mobilidade urbana, saúde, educação, ação social, esportes e lazer, universalizando o acesso aos equipamentos e serviços públicos e assegurando maior eficácia na prestação dos serviços públicos e sociais indispensáveis à melhoria das condições de vida da população com inclusão social de todo o cidadão.

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Q1814732

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,

Q1814732 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe à administração pública, na forma de lei complementar, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.

A Administração terá o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para a concessão da licença capacitação, sendo vedada sua conversão em pecúnia.

O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o último dia útil do mês de dezembro.

Compete à Mesa representar a Assembleia Legislativa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

As matérias constantes de projeto de lei rejeitado somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

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Q1814733

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candelária ,

Q1814733 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo dispõe a Lei Municipal nº 410/2009, e suas alterações, do Município de Candelária, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Especificações de categorias funcionais, para os efeitos da Lei, é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo as necessidades verificadas, ou a programas previamente agendados, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de sete anos.

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Respostas

11: E

12: C

13: B

14: D

15: A

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