Questões Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco II e III, Edital ° 70

Q1978613

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978613 Direito Ambiental

Na cidade X, há uma ocupação formada por cerca de 500 famílias, localizada dentro do perímetro urbano e às margens de um curso d’água de 10 metros de largura, em um imóvel de domínio do Município. A ocupação teve início há cerca de dez anos e conta com lotes demarcados e com a implantação de uma rede de abastecimento de água. Em parte da ocupação, o esgoto sanitário é lançado diretamente no rio, mas em outra porção do imóvel as casas apresentam muito boa qualidade construtiva e são servidas por rede de coleta de esgoto. Diante disso, e com base nos princípios jurídicos que regem o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à cidade sustentável, nas Leis Federais nº 13.465/2017 e nº 12.651/2012, que tratam respectivamente da REURB e do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, analise as assertivas abaixo:

I. Como a ocupação está inserida em área urbana consolidada, é possível sua regularização fundiária, desde que sejam realizados estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação anterior e controlem o risco de inundação.
II. O Município pode promover a regularização fundiária das ocupações, mas deve remover as famílias da área de preservação permanente, tendo em vista constituir um espaço territorial especialmente protegido, que não admite ocupação para fins de moradia.
III. Os moradores da ocupação têm direito à usucapião sobre o imóvel e por isso podem pleitear a legitimação fundiária.
IV. A regularização fundiária da ocupação pressupõe lei que institua uma ZEIS – Zona Especial de Interesse Social no local.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q1978614

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978614 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do Código Florestal, e o atual regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água localizadas no meio ambiente urbano, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Município, por meio de seu Plano Diretor, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, definir a metragem das Áreas de Preservação Permanente, para fins de aprovação de novos loteamentos e edificações.

B

Em área urbana, os empreendimentos devem respeitar o afastamento mínimo de 15 metros em relação aos cursos d’água como área não edificável, dada a prevalência da Lei Federal nº 6.766/1979 em relação à Lei Federal nº 12.651/2012.

C

O Município deverá estabelecer as metragens a serem preservadas como Áreas de Preservação Permanente no âmbito do licenciamento ambiental dos empreendimentos, conforme critérios técnicos a serem estabelecidos no caso concreto.

D

A ocupação de Áreas de Preservação Permanente será possível, desde que o empreendedor constitua uma reserva legal urbana, para fins de compensação do impacto ambiental.

E

O Município não tem competência para legislar sobre Áreas de Preservação Permanente.

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Q1978615

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978615 Direito Urbanístico

Considerando as normas gerais do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Procuradoria do Município recebeu uma consulta do Prefeito, interessado em saber sobre a possibilidade de uma grande empresa urbanizadora implantar condomínios de lotes em uma área da cidade gravada pelo Plano Diretor como zona rural. Em seu parecer, o Procurador orientou, corretamente, que:

A

A implantação dos empreendimentos é possível mediante lei ordinária que altere o regime urbanístico da região, legando-se para a etapa do licenciamento ambiental a análise da viabilidade locacional dos projetos urbanos.

B

A implantação dos empreendimentos pressupõe a ampliação do perímetro urbano por meio de lei que altere o Plano Diretor, a qual deve ser precedida de projeto instruído com estudos técnicos que apontem para a possibilidade de urbanização da área e de ampla participação social.

C

Deve ser publicada lei ordinária prevendo a possibilidade da implantação de condomínios de lotes na zona rural, desde que sejam mantidos percentuais de reserva legal nas glebas.

D

O Prefeito pode encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei que altere o regime urbanístico da área, sem necessidade de prévia audiência pública, porque não se trata de alteração do Plano Diretor.

E

O empreendimento seja projetado para a área imediatamente contígua ao tecido urbano consolidado, a fim de se evitar a necessidade de ampliação de perímetro por meio de lei.

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Q1978616

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978616 Direito Ambiental

Há cerca de 20 anos atrás, Vanderly da Silva implantou um loteamento para fins urbanos, sem aprovação do Município e sem licenciamento ambiental, por meio da abertura de vias e da venda de lotes. Houve supressão de vegetação nativa, inclusive em Área de Preservação Permanente de curso d’água, e movimentação de terra. Na época dos fatos, o Município lavrou auto de infração contra o loteador irregular, aplicou multa administrativa pela supressão da vegetação e embargou as obras. Mesmo assim, o embargo foi desrespeitado e diversas famílias construíram suas residências e moram no local. Os atuais ocupantes do loteamento pretendem regularizá-lo e ingressaram com um pedido na Prefeitura, no qual pedem a dispensa do dever de recuperação/compensação da vegetação nativa. Diante disso, analise as assertivas abaixo:

I. Na regularização do loteamento, o Município poderá dispensar a exigência da reparação dos danos ambientais decorrentes da supressão da vegetação nativa em virtude da incidência da teoria do fato consumado e da prescrição da pretensão reparatória.
II. O loteador e os adquirentes dos lotes são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos ambientais, porque essa obrigação possui natureza propter rem.
III. A pretensão do Município de cobrar a multa ambienta está prescrita.
IV. Caso o loteador tivesse a licença ambiental prévia para o loteamento, emitida pelo órgão ambiental, a ilicitude das atividades perpetradas seria afastada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas II e III.

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Q1978617

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978617 Direito Urbanístico

Tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo, e o regramento existente na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) relativamente às medidas mitigadoras e compensatórias urbanísticas, assinale a alternativa correta.

A

O Município tem competência para legislar a respeito da área mínima dos lotes, para a finalidade de determinar maiores exigências ou quando o loteamento se destinar à urbanização específica, ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.

B

O Município tem discricionariedade para exigir a implantação de equipamentos públicos comunitários no loteamento e a reserva de áreas verdes em outras áreas da cidade, como forma de compensação pelos impactos ambientais negativos não mitigáveis do loteamento.

C

O Município, ao aprovar o loteamento, poderá permitir a implantação de residências em Áreas de Preservação Permanente desde que o empreendimento se caracterize como de interesse específico e não haja riscos de inundação.

D

O estudo de impacto de vizinhança que instruir o licenciamento urbanístico do loteamento poderá indicar, como compensação urbanística, o pagamento de 0,5% dos custos totais de implantação do loteamento, a ser investido no Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.

E

O loteador e o Município, por meio de termo de compromisso, poderão flexibilizar a área mínima de 125 m2 dos lotes e o percentual de área a ser destinada a sistemas de circulação e a equipamentos públicos comunitários, desde que haja a execução de obras de infraestrutura pública em outras áreas da cidade, às expensas do empreendedor.

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Q1978618

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978618 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao instituto da outorga onerosa do direito de construir (solo criado), analise as assertivas abaixo com amparo no disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 e na legislação do Município de Porto Alegre:

I. Lei ordinária poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
II. A contrapartida correspondente à outorga onerosa do direito de construir tem natureza de medida compensatória pelos impactos urbanísticos associados ao adensamento urbano e deve ser destinada para o Fundo Municipal de Habitação.
III. A contrapartida correspondente à outorga onerosa é um preço público e fundamenta-se no princípio da justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização.
IV. O Município tem discricionariedade para a definição da contrapartida e de sua destinação, quando do licenciamento urbanístico, observando o disposto no Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas II e III.

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Q1978619

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978619 Direito Ambiental

Uma determinada construtora de renome nacional instituiu uma Sociedade de Propósito Específico – SPE, por ela controlada, que foi responsável pela incorporação imobiliária, pela aprovação do projeto de loteamento, pela construção dos edifícios e pela comercialização dos apartamentos. Para a execução da obra, houve necessidade de supressão de diversos espécimes vegetais, o que foi precedido de licenciamento ambiental do loteamento e da emissão das autorizações para remoção dos espécimes, tudo condicionado à execução de medida compensatória consistente no replantio de mudas nativas no entorno do empreendimento. Ocorre que a SPE encerrou suas atividades e não compensou a supressão da vegetação nativa. Diante disso, analise as seguintes assertivas:

I. Para exigir o cumprimento das obrigações voltadas ao plantio de mudas, o Município poderá pleitear judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da SPE, de forma a atingir o patrimônio da empresa controladora, desde que demonstre a sua insuficiência patrimonial.
II. As obrigações de fazer, se convertidas em pecúnia, são equivalentes às multas ambientais e podem ser cobradas por meio de processo de execução fiscal.
III. A empresa controladora é subjetivamente responsável pela inexecução das medidas compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental do loteamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1978620

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978620 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na previsão constitucional de proteção do patrimônio cultural e no disposto na legislação municipal de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:

I. São instrumentos destinados à proteção do patrimônio cultural: o tombamento, o inventário e o zoneamento, por meio da instituição de Área Especial de Interesse cultural.
II. O tombamento implica a obrigatoriedade de o Município desapropriar o bem, pois as limitações ao direito de construir são incompatíveis com o direito de propriedade.
III. O inventário de bens culturais de Porto Alegre contempla edificações inventariadas como de estruturação e de compatibilização, as quais não podem ser demolidas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1978621

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978621 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Projeto Especial de Impacto Urbano, previsto no Plano Diretor de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação da viabilidade técnica e locacional de Projeto Especial de Impacto Urbano deve ser precedida de Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, sem prejuízo da utilização de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

B

O Projeto Especial de Impacto Urbano demanda a aprovação de lei específica que altere o regime de atividades e o regime volumétrico do imóvel.

C

O Projeto Especial de Impacto Urbano pode ser utilizado para a avaliação de solicitação, pelo empreendedor, de Transferência de Potencial Construtivo com ultrapassagem dos limites estabelecidos para a outorga onerosa do direito de construir (solo criado).

D

Por meio de Projeto Especial de Impacto Urbano, com amparo em EIA/RIMA, o empreendedor pode solicitar a aprovação de loteamento fora do perímetro urbano.

E

A competência para elaborar o Termo de Referência para contratação de Projeto Especial de Impacto Urbano é do Município.

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Q1978622

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978622 Direito Ambiental

Considerando o disposto no Objetivo 13 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que contempla o combate às mudanças climáticas, o disposto na Lei Federal nº 12.187/2009 e na Lei Complementar Municipal nº 872/2020, analise as seguintes assertivas:

I. O Município, por meio de sua competência para o ordenamento do solo urbano e para concretizar o objetivo de adaptação climática, pode definir, por meio do zoneamento, áreas de ocupação rarefeita com o objetivo de proteger áreas vulneráveis a inundações.
II. A licitação sustentável para adequação do perfil e do poder de compra do Poder Público é um dos instrumentos indicados para o fomento de medidas que privilegiem padrões e coeficientes de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos e energias.
III. O inventário de gases de efeito estufa é requisito para a definição de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa, no contexto da elaboração de plano de adaptação e de mitigação climáticas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1978623

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978623 Direito do Trabalho

Quanto ao contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser celebrado por escrito e conter o valor da hora de trabalho, observado o piso do salário-mínimo nacional.

B

Deve ser celebrado por escrito, com a firma de duas testemunhas e registrado no Ministério Público do Trabalho.

C

Pode ser tácito, desde que ajustados o valor da hora de trabalho sendo esta, ao mínimo, 10% superior ao piso do salário-mínimo nacional.

D

Deve ser escrito e atender aos requisitos legais previstos na CLT.

E

Deve ser escrito e arquivado no sindicato da categoria profissional.

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Q1978624

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978624 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de teletrabalho.

A

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime de teletrabalho.

B

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

C

Caso o empregado compareça às dependências do empregador quando do regime de teletrabalho, automaticamente sofrerá alteração em seu contrato de trabalho para a realização das atividades na modalidade presencial.

D

Poderá o empregado em regime de teletrabalho comparecer às dependências do empregador no limite de uma vez por semana, sob pena de descaracterizar o regime especial adotado.

E

O empregado em regime de teletrabalho nunca poderá comparecer nas dependências do empregador, sob pena de descaracterização da modalidade contratual.

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Q1978625

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978625 Direito do Trabalho

A Contribuição Sindical, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, passou a ser:

A

Facultativa aos associados e obrigatória aos não associados.

B

Facultativa, condicionada à prévia e expressa autorização do trabalhador ou empresa.

C

Obrigatória inclusive aos não filiados.

D

Facultativa, condicionada ao exercício do direito de oposição pelo trabalhador ou empresa.

E

Obrigatória apenas quando tal for previsto em instrumento coletivo.

Q1978626

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978626 Direito do Trabalho

Em relação à análise judicial dos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas, de acordo com o novo contexto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é possível dizer corretamente que:

A

Observado o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, poderá o Magistrado, em sede de reclamatória trabalhista ordinária, quando suscitado, declarar nula de pleno direito a integralidade das cláusulas estipuladas em Acordo e Convenção Coletiva, sem qualquer fundamentação, em face do Princípio da Proteção ao Trabalhador.

B

O Direito do Trabalho, na figura da CLT, possui autonomia irrestrita do Sistema Jurídico, sendo autossustentável em sua regulação, sendo que o direito comum servirá de fonte comum tão somente em matéria Direito Coletivo do Trabalho.

C

Qualquer Negociação Coletiva de Trabalho será, necessariamente, alvo de reexame necessário pelo Poder Judiciário, que a homologará ou não.

D

Os instrumentos coletivos estão fora do âmbito de análise e interpretação do poder judiciário eis que pressupõem-se à suficiência negocial plena dos entes sindicais.

E

Quando da análise do Acordo ou Convenção Coletiva, serão observadas exclusivamente questões ligadas à perfectibilização do negócio jurídico, com atenção especial dada ao Princípio da Autonomia Privada Coletiva.

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Q1978627

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978627 Direito do Trabalho

Sócrates é comerciário e foi admitido em seu emprego na data de 02/05/2019. Dispensado sem justa causa na data de 02/05/2020, até hoje não recebeu as respectivas verbas rescisórias. Interpõe reclamatória trabalhista na data de 31/08/2022. Quanto à tempestividade de seu ajuizamento, assinale a alternativa correta.

A

Sócrates poderia apresentar a ação até 31/08/2020.

B

Sócrates poderá apesentar a ação até 02/05/2025.

C

Está completamente prescrita sua pretensão.

D

O ajuizamento em 31/08/2022, embora viável, é inócuo, pois a retroatividade observará apenas os últimos dois anos, contados do ajuizamento.

E

A ação de Sócrates é tempestiva e lhe será permitida a revisão de todo o seu contrato.

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Q1978628

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978628 Direito do Trabalho

A empresa Trópico Ltda celebrou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o sindicato profissional dispondo sobre um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas aos aderentes. Laura aderiu ao PDI sem qualquer ressalva, recebeu as verbas e, poucos meses após afastar-se do trabalho, ingressou em juízo contra o ex-empregador visando anular o PDI ou, alternativamente, agregar-lhe outras vantagens econômicas, não constantes no ACT. Diante do cenário exposto, assinale a alternativa correta.

A

A adesão ao PDI não impede Laura de buscar sua nulidade e outras vantagens em juízo.

B

Laura não terá sucesso na ação, pois, ao aderir ao PDI, conferiu ao empregador quitação plena.

C

Laura somente terá sucesso em sua demanda se consignar em juízo as verbas já recebidas para devolução à empresa.

D

A quitação plena e irrevogável advinda da adesão ao PDI seria possível se o instrumento coletivo fosse uma Convenção Coletiva de Trabalho e não um Acordo Coletivo de Trabalho.

E

Apenas trabalhadores com diploma de ensino superior poderão aderir ao PDI, dada a presunção de hipossuficiência.

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Q1978629

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978629 Direito do Trabalho

No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

A

O dirigente sindical tem estabilidade provisória que se estende desde sua posse até um ano após o término do seu mandato, salvo falta grave.

B

A empregada gestante ou lactante tem direito à garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

C

O empregado acidentado tem garantia de emprego até um ano após a alta previdenciária, contando-se desde a data do acidente ou ciência inequívoca da enfermidade.

D

A dispensa do cipeiro em gozo da estabilidade provisória deve ser precedida de inquérito policial para apuração da falta grave.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q1978630

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978630 Direito do Trabalho

São elementos caracterizadores da relação de emprego, além de pessoalidade:

A

Não eventualidade e existência de contrato escrito.

B

Não eventualidade e subordinação jurídica.

C

Onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica.

D

Exclusividade e subordinação jurídica.

E

Onerosidade e presencialidade.

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Q1978631

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978631 Direito do Trabalho

Antônio tem 16 anos de idade e foi contratado regularmente (CLT) como balconista em uma loja de conveniência, localizada em um posto de combustíveis da cidade onde mora. Está trabalhando em escala 12 x 36, das 21h às 9h, com pausa para repouso e alimentação de 30 min. A escala e o repouso estão previstos no instrumento coletivo firmado pelo empregador com o sindicato dos trabalhadores (Acordo Coletivo de Trabalho). Diante do cenário e considerando o quadro legal vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O objeto da prestação de serviços é ilícito.

B

Antônio é incapaz para o trabalho.

C

O contrato é plenamente válido.

D

O contrato será regularizado se sua pausa para repouso e alimentação for de 1 (uma) hora.

E

O contrato possui objeto proibido.

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Q1978632

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978632 Direito do Trabalho

Observe as situações subjetivas a seguir e assinale a alternativa correta acerca das hipóteses de movimentação de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apontando quais dos trabalhadores teriam direito de sacar integralmente seus depósitos de FGTS.
• Ana abandonou o emprego.
• Carlos pediu demissão.
• Francisco praticou falta grave e foi dispensado por justa causa.
• Luísa e seu empregador extinguiram o contrato de trabalho por mútuo acordo.

A

Todos poderão sacar o FGTS integralmente.

B

Nenhum poderá sacar a integralidade do FGTS.

C

Carlos e Luísa poderão sacar o FGTS.

D

Francisco e Carlos poderão sacar o FGTS.

E

Luísa poderá sacar o FGTS.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco II e III, Edital ° 70

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