Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco II e III, Edital ° 70

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Foram encontradas 60 questões

Q1978653 Direito Previdenciário
Sobre os regimes previdenciários, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q1978654 Direito Constitucional
A Constituição Federal sofreu várias alterações no que se refere aos direitos dos servidores públicos por Emendas Constitucionais. Sobre essas mudanças, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q1978655 Direito Previdenciário
A Constituição Federal autoriza a contagem recíproca entre os regimes previdenciários. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Não é possível utilizar para fins de contagem recíproca o tempo de serviço militar.
II. Na contagem recíproca, os regimes devem se compensar financeiramente.
III. A utilização, pelo servidor público municipal efetivo, de períodos laborados depende da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelo outro regime.
IV. Quando se trata de período laborado no próprio município, mas vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, não é necessária a Certidão de Tempo de Contribuição.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1978656 Direito Previdenciário
Sobre as regras de concessão das aposentadorias, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q1978657 Direito Previdenciário
Sobre a aposentadoria especial do servidor público efetivo, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q1978658 Direito Previdenciário
De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria do servidor público com deficiência, a contar de 13/11/2019, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142/2013. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO constitui regra aplicável ao respectivo benefício. 
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Q1978659 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, o município de Porto Alegre aprovou novas regras previdenciárias, por meio da Emenda nº 47/2021. Analise as assertivas abaixo sobre a aposentadoria voluntária e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor municipal a quem faltava na data da Emenda nº 47/21 mais de 8 anos de contribuição precisa cumprir o pedágio de 70% do tempo que faltava.
( ) Se o período faltante era de até 5 anos, o pedágio é de 50% do tempo que faltava na data da Emenda nº 103/19 para completar os 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem.
( ) Após a Emenda nº 47/21, o valor dos proventos dos servidores públicos municipais será calculado com base na média dos 100% dos salários de contribuição, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/19.
( ) A regra do pedágio exige a idade de 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem e 20 anos no serviço público e 5 no cargo em que se der a aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q1978660 Direito Previdenciário
Sobre a pensão por morte, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1978661 Direito Previdenciário
Sobre a acumulação de benefícios, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1978662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Os proventos da aposentadoria do servidor público efetivo do município de Porto Alegre, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica nº 47/2021, poderão ser integrais na seguinte situação: 
Alternativas
Q1978663 Direito Financeiro
De acordo com o princípio da ___________, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1978664 Direito Financeiro
Sobre precatório, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O pagamento do precatório depende da liberação, pelo Poder Executivo, das verbas orçamentárias consignadas para este fim.
II. As solicitações de pagamento devem ser realizadas até o dia 2 de abril de cada ano e os precatórios recebidos até esta data deverão ser pagos até o final do próximo exercício.
III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter administrativo jurisdicional.
IV. O débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios provenientes das fontes de receita corrente líquida e, adicionalmente, poderão ser utilizados recursos provenientes de empréstimos, observados os limites de endividamento previstos na Constituição e na LRF. 
Alternativas
Q1978665 Direito Financeiro
Das hipóteses a seguir, quais se classificam como receita corrente?

I. Tributária.
II. Contribuições.
III. Patrimonial.
IV. Agropecuária. 
Alternativas
Q1978666 Direito Financeiro
Em relação à despesa pública corrente deverão ser observadas algumas classificações, sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A despesa pública, quando se tratar de despesa de custeio, será classificada como despesa corrente.
( ) As transferências correntes serão classificadas como despesa pública corrente.
( ) A despesa pública, quando se tratar de investimentos, será classificada como despesa corrente.
( ) As despesas de custeio não são classificadas como dotações para manutenção de serviços anteriormente criados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q1978667 Direito Financeiro
Em relação ao contingenciamento de despesas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Permite os Poderes e o Ministério Público limitar empenhos e movimentação financeira para compensar uma eventual frustração de receita no bimestre.
II. A limitação de empenho apenas pode ocorrer a partir da análise de possível descumprimento das metas.
III. Quando os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação, cabe ao Poder Executivo limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LOA.
IV. Serão objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Alternativas
Q1978668 Direito Financeiro
Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:

I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados.
III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1978669 Direito Financeiro
Quanto ao controle de legalidade de atos exercido pelo Tribunal de Contas e providências práticas diante de ilegalidades ou irregularidades, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal irá apreciar a legalidade da admissão de pessoal, tanto da administração direta quanto indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O Tribunal irá apreciar a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. As nomeações para cargos em comissão não se sujeitam ao do controle do Tribunal.
IV. O Tribunal poderá aplicar sanções previstas em lei em face de irregularidade ou ilegalidade de despesa pública, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
Alternativas
Q1978670 Direito Tributário
A senhora X, Procuradora do Município de Porto Alegre, na primeira oportunidade após a sua posse, recebeu a sua remuneração mensal e constatou que o valor depositado foi inferior ao que imaginara. O Município de Porto Alegre reteve a quantia de R$ 3.728,96. Buscando inteirar-se sobre o ocorrido foi informada de que a quantia retida correspondia a incidência e desconto na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Diante desse fato e à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1978671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à comunicação eletrônica dos atos processuais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se realizada a intimação no primeiro dia útil seguinte ao que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
( ) A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
( ) Sempre que possível, deverá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual.
( ) As cartas precatórias, rogatórias e de ordem, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1978672 Direito Financeiro
Relativamente à liquidação da despesa prevista na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
41: D
42: A
43: A
44: E
45: B
46: C
47: A
48: A
49: A
50: C
51: C
52: D
53: A
54: B
55: C
56: A
57: A
58: E
59: D
60: B