Q1978643Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e está prevista na
Lei nº 7.347/1985. Em relação a tal procedimento especial, é correto afirmar que:
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Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso
Extraordinário nº 1.101.937/SP, afetado ao tema nº 1.075 de Repercussão Geral, fixou teses relativas
à ação civil pública. Sobre tais entendimentos, é correto afirmar que:
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A defesa do consumidor está prevista na Lei nº 8.078/1990, a qual prevê direitos e
estabelece normas para a tutela jurídica dos interesses dos consumidores. De acordo com as previsões
da referida legislação, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:
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