Questões de Concurso Público Prefeitura de Viamão - RS 2022 para Analista de Licitações

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Maria da Penha, na qual, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

( ) Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

( ) Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

( ) Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de ____ horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Viamão estabelece que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:

I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.

II. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentarem do Município.

III. Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Orgânica do Município de Viamão, na qual a seção que trata das atribuições da Câmara Municipal estipula que é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

( ) Representar, para efeito de intervenção Federal.

( ) Convocar os Secretários, titulares de Autarquias e das Instituições Autônomas de que participe a Federação para prestarem informações.

( ) Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra, medida que interesse à coletividade ou ao Serviço Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS), assinale a alternativa correta.

Com referência ao Estatuto dos Servidores Públicos de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:

I. A reintegração se dará quando o servidor aposentado por invalidez retornar às suas atividades regulares, após a avaliação médica anual, devendo entrar no exercício do cargo, no prazo legal e no regime de origem, sob pena de cassação da aposentadoria, salvo se já tenha completado setenta e cinco anos de idade.

II. Os cargos serão providos por nomeação, aproveitamento, readaptação, reversão, recondução e reintegração do servidor.

III. O servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente em prazo máximo de trinta dias contados da data da publicação do ato administrativo.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

( ) São bens do Estado os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.

( ) A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Federal.

( ) Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando os modos de disputa previstos no Decreto Federal nº 10.024/2019, que regulamentou o pregão na forma eletrônica, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Quais estão corretas?

Para a modalidade de licitação chamada concorrência, prevista na Lei nº 14.133/2021, utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, nos termos do artigo 6º, inciso XXXVIII da referida lei, poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:

De acordo com a Lei nº 13.303/16, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Será considerado sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada.

II. A licitação será considerada superfaturada quando houver dano ao patrimônio da Administração Pública em decorrência da contratação de empresa que ofertou preços expressivamente superiores aos referenciais de mercado.

III. A contratação semi-integrada envolverá a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

IV. É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.

O Decreto Federal nº 10.024/2019 regulamentou a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia. Sobre as disposições constantes na referida legislação, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O critério de julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

( ) É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem desde que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

( ) O sistema de Registro de Preços é um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações previstos na nova lei de licitações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação ao tratamento concedido para as micro e pequenas empresas na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.

Considerando as licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as assertivas abaixo:

I. Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

II. Na licitação para aquisição de bens, não poderá ser solicitada a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação.

III. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.

IV. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

Quais estão corretas?

Considerando as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A modalidade diálogo competitivo representa uma importante inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021. Considerando as disposições legais previstas na legislação acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.