Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS 2023 para Fiscal Ambiental

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do Sul, o Órgão Executivo do Sistema Municipal do Ambiente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, desde que observado o prazo máximo de _____ meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até _____ meses. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de _____ meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do Sul, o prazo de validade da Licença Prévia deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a: 

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. No exercício da ação fiscalizadora, quando impedidos, os agentes poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do município de Bom Retiro do Sul.

II. O EIA/RIMA poderá ser exigido para a ampliação da atividade já licenciada, ainda que se tenha aprovado RIMA, quando da implantação da atividade.

III. A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos, independemente da penalidade aplicada.

IV. Nos casos de infrações, o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator são circunstâncias atenuantes.

Quais estão corretas? 

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do Sul, constatada a irregularidade, o Auto de Infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado. O infrator será notificado para ciência da infração e aplicação da penalidade. O julgamento do processo administrativo, e dos relativos ao exercício do poder de polícia, será de competência, em segunda e última instância administrativa, do(a): 

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do Sul, a reincidência é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental; no primeiro caso, trata-se de reincidência específica, e, no segundo caso, de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de quanto tempo entre uma ocorrência e outra?