Conforme a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
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De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará,
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de _______ de
sua receita.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A União, o Estado de São Paulo e o Município de Vitória (ES) pretendem firmar
consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum na área da saúde, sob a forma
de pessoa jurídica de direito privado. De acordo com a Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa
correta sobre o caso.
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