Questões de Concurso Público Câmara de Piracicaba - SP 2024 para Procurador Legislativo
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I. Se extinguir o mandato político do respectivo ocupante de cargo da Mesa Diretora, ou se este o perder, o seu respectivo suplente assumirá permanentemente o cargo vago.
II. Nos casos de licenças previstos em lei, o membro da Mesa Diretora será substituído permanentemente pelo seu respectivo suplente.
III. Quando o Vereador é destituído da Mesa Diretora por decisão do Plenário, o seu respectivo suplente assumirá permanentemente o cargo vago.
Quais estão corretas?
( ) O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da reunião, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
( ) O membro da Mesa Diretora envolvido nas acusações poderá presidir ou secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
( ) Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Orientação e acompanhamento às famílias, objetivando a reestruturação familiar e a reintegração de crianças e adolescentes.
II. Auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e usuários de produtos cujos componentes possam causar dependência física e/ou psíquica, destinados às crianças e aos adolescentes, assim como às suas famílias.
III. Trabalho educativo em regime de apoio socioeducativo em meio aberto.
Quais estão corretas?
( ) A Guarda Civil, conforme estabelecer a lei complementar, poderá criar serviço de proteção às escolas.
( ) A Guarda Civil terá função eminentemente preventiva, sendo que os guardas civis estarão necessariamente armados e uniformizados quando estiverem em serviço.
( ) Nos cursos de formação específica de guardas civis, serão obrigatórios os estudos de Português, Filosofia e dos direitos e deveres individuais e coletivos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
( ) Os Deputados farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.
( ) No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: