Questões de Concurso Público Câmara de Venâncio Aires - RS 2024 para Contador

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Q2534895 Direito Financeiro
De acordo com as disposições constitucionais em relação às emendas ao projeto de lei orçamentária, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
( ) Metade do percentual aprovado será destinado a ações e serviços públicos de educação e saneamento básico.
( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial.
( ) Do limite aprovado de 2% da receita corrente líquida, 1,55% caberá às emendas de Deputados.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2534909 Direito Financeiro
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D