O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de
bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
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Q2535302Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Impetrado Mandado de Segurança em relação a ato do Presidente da Câmara
Municipal de Venâncio Aires, o magistrado determinou a notificação da autoridade impetrada para que
preste as devidas informações nos autos do processo judicial. O prazo para a apresentação das
informações pela autoridade impetrada é de:
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Q2535303Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando
a constitucionalidade de uma lei municipal recém-aprovada pela Câmara de Vereadores do Município
e sancionada pelo Prefeito. Considerando o exposto, é correto afirmar que:
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