Questões de Concurso Público Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR 2024 para Guarda Municipal de 3ª Classe

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Q2449805
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449805 Direito do Consumidor
No exercício da sua atividade, os guardas municipais se deparam com situações em que produtos ou serviços são entregues com defeito ou de forma que possam causar danos à saúde e à segurança, no caso de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Qual é a denominação correta para a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final?
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Q2449806
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449806 Direito Penal
Quando alguém omite dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, invólucros, recipientes ou na publicidade, comete qual ação perante a legislação específica e perante o Código Penal Brasileiro? 
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Q2449807
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449807 Direito Processual Penal
Uma mulher pediu ajuda para a Guarda Municipal, pois estava se sentindo violentada pelo marido, já que ele retirou dela sua máquina de costura e seus documentos pessoais de registro profissional. Como ela é costureira profissional, não consegue mais obter recursos econômicos para atender às suas necessidades. Essa situação de violência doméstica e familiar contra a mulher está tipificada como violência patrimonial. Qual legislação específica protege a mulher, destacadamente visando à proteção contra a violência?
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Q2449808
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449808 Direito Processual Penal
Quando do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial pode tomar as seguintes providências, EXCETO: 
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Q2449809
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449809 Direito Penal
Ao atuar na verificação de um acidente de trânsito em via urbana, o guarda municipal encontrou junto ao acompanhante do condutor do veículo dois cigarros de maconha. Questionado sobre a situação, o carona alegou ser para consumo próprio. Por transportar essa quantidade de droga para consumo pessoal, ele poderá ser submetido a qual das penas abaixo? 
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Q2449810
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449810 Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a): 
Alternativas
Q2449811
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449811 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante seu turno de serviço, o guarda municipal foi informado por um morador das imediações que uma pessoa idosa estava morando na rua e sem condições de realizar sua higiene e alimentação. Com a participação de órgãos específicos de atenção ao idoso, constatou-se que ele tinha mais de 65 anos, não tinha familiares nem condições de providenciar seu sustento com nenhuma atividade devido aos efeitos de múltiplas enfermidades físicas. Qual é a possibilidade de assistência financeira para esse idoso nas condições referidas? 
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Q2449812
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Transporte ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449812 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Para ter assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, a pessoa idosa precisa apresentar: 
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Q2449813
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Conselho Tutelar ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para qual órgão da localidade deverá ser comunicada a suspeita ou mesmo a confirmação de tratamento cruel contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais? 
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Q2449814
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente:


I.   Auxiliar em ato destinado ao envio de criança para o exterior com a finalidade de obter lucro.


II.  Filmar cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.


III. Distribuir vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.


Quais estão corretos? 

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Q2449815
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449815 Direito Penal
Um agente público, no exercício de suas funções, praticou conduta com a finalidade específica de prejudicar a terceiro, por mero capricho. Ele realizou esse abuso de autoridade mais de uma vez, ficando explícito que sua intenção era realizar uma vingança pessoal, portanto, com motivos estranhos ao da atividade pública que exercia. Após ser julgado, ele foi condenado à perda do cargo. Essa sentença foi proferida pois: 
Alternativas
Q2449816
Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449816 Direito Processual Penal
Um servidor público se negou a atender uma pessoa e a retirou do recinto de atendimento público, sem qualquer explicação ou motivo. Esse ato, entendido como abuso de autoridade, foi publicado na mídia, porém não houve qualquer ação do Ministério Público. Um ano após o ocorrido, um familiar da pessoa que necessitava de atendimento resolveu prestar queixa sobre o fato. Essa queixa não foi acolhida e processada, porque: 
Alternativas
Q2449817
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449817 Legislação Federal

Entre as competências das Guardas Municipais para a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, estão:


I.  Prevenir, pela presença, infrações penais ou administrativas que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.


II. Adotar medidas educativas e preventivas para proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.


III. Proceder a interrogatório intensivo para obtenção de confissão de culpa.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Q2449818
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449818 Legislação Federal
A Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o §8º do Art. 144 da Constituição Federal. Segundo a referida Lei, as guardas municipais são definidas como instituições de caráter: 
Alternativas
Q2449819
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449819 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são:


I. Julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.


II. Execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.


III. Conciliação das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena superior a 2 (dois) anos, apenas se não cumulada com multa.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Q2449820
Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal , Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449820 Direito Processual Penal
Documento a ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, para imediatamente encaminhar ao Juizado. O trecho refere-se a qual documento?
Alternativas
Q2449821
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449821 Direito Penal
Uma pessoa que nasceu e morava no Paraguai veio ao Brasil ilegalmente para realizar, junto com alguns brasileiros, um assalto a um banco. Os policiais brasileiros a prenderam durante a fuga, já na fronteira com a Argentina. De acordo com a legislação penal, considera-se praticado o crime: 
Alternativas
Q2449822
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449822 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, acidente do trabalho é o que ocorre durante a realização de atividades relativas às atribuições do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho ou a morte do servidor. Considera-se acidente _________________ o ocorrido, comprovadamente, durante a execução do trabalho, incluindo-se também a agressão física ou moral sofrida, com consequência psicológica e não provocada pelo próprio servidor. Considera-se acidente de _________________ o ocorrido, comprovadamente, durante o trajeto entre a residência do servidor e o local de trabalho e vice-versa.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima

Alternativas
Q2449823
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449823 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no texto da Lei Complementar nº 17/1993, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a promover sua apuração imediata, assegurada ao servidor acusado a ampla defesa. Qual é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido?
Alternativas
Q2449824
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449824 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, no Art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Qual fundamento constitucional sustenta a seguinte afirmação: “III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”? 
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: D
24: D
25: A
26: C
27: C
28: B
29: E
30: E
31: C
32: C
33: B
34: C
35: B
36: B
37: A
38: B
39: C
40: A
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