Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2024 para Advogado
Foram encontradas 51 questões
Q2538370
Direito Tributário
A repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um
equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, para tornar possível que estes possam
cumprir com suas obrigações administrativas. Segundo a CF/1988, será repassada aos entes públicos
parte do produto da arrecadação:
Q2538371
Direito do Trabalho
O aviso prévio indenizado é uma modalidade que permite que o trabalhador finalize
seu contrato de trabalho sem completar o período de trabalho restante, porém recebendo um
pagamento extra. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538372
Direito Tributário
A limitação ao poder de tributar prevista na imunidade recíproca entre os entes
federados preserva o pacto federativo e contém uma possível escalada das despesas públicas, uma
vez que não permite a cobrança de impostos entre as pessoas jurídicas de direito público. Sobre a
imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que:
Q2538373
Direito Tributário
A contribuição de melhoria é um tributo cobrado para custear despesas decorrentes
de realização de obra pública. A respeito dessa espécie tributária, analise as assertivas a seguir:
I. É um tributo dotado de caráter sinalagmático.
II. Seu fato gerador é a valorização imobiliária.
III. O pagamento do tributo só pode ser exigido após a conclusão da obra.
IV. Só é exigível com a valorização imobiliária.
Quais estão corretas?
I. É um tributo dotado de caráter sinalagmático.
II. Seu fato gerador é a valorização imobiliária.
III. O pagamento do tributo só pode ser exigido após a conclusão da obra.
IV. Só é exigível com a valorização imobiliária.
Quais estão corretas?
Q2538374
Direito Tributário
No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a
cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização
do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é:
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