Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2024 para Advogado
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O dever-poder genérico de controle ____________ alcança toda e qualquer autoridade administrativa, relativamente a todo e qualquer ato administrativo praticado por ela própria ou por seus subordinados. Isso significa que qualquer ____________, verificando a irregularidade de algum ato, deve adotar as providências necessárias a impedir que produza seus efeitos. Isso não equivale a reconhecer a competência genérica para desfazimento de atos alheios, a não ser quando exista uma ____________ jurídica específica para tanto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. Obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, é um dos direitos assegurados pela Lei.
II. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III. Obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, é um dos direitos assegurados pela Lei.
IV. O acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocado em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
V. O direito de acesso à informação é dever do Estado e deve ser garantido mediante procedimentos objetivos e burocráticos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Quais estão corretas?