Questões de Concurso Público TJ-MG 2010 para Comissário da Infância e da Juventude

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Q62298 Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
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Q62299 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar
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Q62300 Direito Constitucional
Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que
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Q62301 Direito Constitucional
Segundo a Constituição de 1988 não será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir:

I. a separação dos poderes.

II. os tributos estaduais.

III. os direitos e garantias individuais.

Completa(m) corretamente o enunciado acima
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Q62302 Direito Constitucional
"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem."

Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida
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Q62303 Direito Penal
Analise as seguintes afirmativas sobre alguns crimes.

I. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

II. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Podemos afirmar que todos os crimes acima descritos estão previstos nas Leis:
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Q62304 Direito Constitucional
É CORRETO afirmar que integram o Poder Judiciário brasileiro:
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Q62305 Direito Constitucional
Analisando a estrutura do Conselho Nacional de Justiça, é CORRETO afirmar que
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Q62306 Direito Processual Civil - CPC 1973
É CORRETO afirmar que a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, admite
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Q62307 Direito Constitucional
Assinale a entidade que a Constituição de 1988 definiu como "instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV".
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Q62308 Direito Constitucional
Baseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que
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Q62309 Direito Constitucional
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que
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Q62310 Direito Administrativo
No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que
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Q62311 Direito Constitucional
No que se refere à composição e ao funcionamento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que
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Q62312 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, NÃO é órgão integrante de seu funcionamento
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Q62313 Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que quem tem a função de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura é
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Q62314 Direito Constitucional
Com base na Constituição de 1988, analise as seguintes afirmativas.

I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

II. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade.

III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos ambulatórios avaliados pelo Estado.

A análise permite concluir que
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Q62315 Direito Constitucional
É CORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça dos Estados, julgar originariamente, nos crimes comuns,
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Q69700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando-se o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q69701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), deverá ser obrigatoriamente comunicado(a)
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Respostas
21: D
22: D
23: D
24: C
25: A
26: C
27: D
28: A
29: A
30: D
31: B
32: D
33: A
34: A
35: C
36: D
37: C
38: C
39: C
40: B