Questões de Concurso Público Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG 2014 para Fiscal de Obras e Serviços

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Q449181 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:
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Q449183 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:
Alternativas
Q449184 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No município de Bela Vista de Minas, cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito de adicional de_____ sobre seu vencimento.

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, a frase ficará correta se a lacuna for preenchida com:
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Q449185 Atualidades
“Vou poder dizer que tenho uma segunda casa”, afirmou o jogador Ronaldinho Gaúcho ao se despedir do clube em 29 de julho de 2014.

                                                                                                          Disponível em: Acesso em 30 jul 2014.

O clube a que se refere a notícia acima é o:
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Q681869 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979 sobre parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a área e a frente mínimas dos lotes.
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Q681870 Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, autoriza a execução de operações urbanas consorciadas. Considera-se, nesta lei, operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Algumas outras medidas podem, de acordo com a lei, estar previstas nas operações urbanas consorciadas, EXCETO:


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Q681871 Arquitetura

A norma ABNT NBR 6492 / 1994 – Representação de projetos de arquitetura, tem como objetivo fixar as condições exigíveis para representação gráfica de projetos de arquitetura visando a sua boa compreensão. No Item 5, esta norma apresenta diversas fases de um projeto, e o que cada uma delas deve conter. Para a execução de um corte, a norma apresenta apenas uma diferença da fase de anteprojeto para o projeto executivo.


Assinale a alternativa em que o corte na fase de projeto executivo NÃO é solicitado pela norma na fase de anteprojeto.

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Q681872 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Federal 10.098/2000, estabelece que as construções, ampliações ou reformas de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo necessário o atendimento de alguns requisitos.
Todos os requisitos apresentados a seguir são pertinentes, EXCETO:
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Q681873 Direito Urbanístico

A Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí elaborou um manual específico sobre a função de fiscal de obras e posturas, “das mais importantes do serviço público municipal”. Este manual apresenta orientações que visam nortear os procedimentos relacionados ao exercício da função, colaborando para a capacitação dos profissionais e que o trabalho seja cordial e eficiente.


De acordo com o Manual de fiscalização de obras e posturas municipais da AMAVI, no cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal deverá utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observados e, se pertinente, dar início ao processo administrativo devido.

As ferramentas descritas neste manual necessárias à boa execução do seu trabalho são:

I. Relatório de fiscalização

II. Notificação

III. Defesa

IV. Auto de infração

V. Multa

VI. Recursos

Está CORRETO o que se afirma apenas em:
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Q681874 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/1981 estabelece que, mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.


Sobre servidão ambiental, é CORRETO afirmar que:

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Q681875 Arquitetura

De acordo com a norma ABNT NBR 9050/2004 os restaurantes, refeitórios e bares devem possuir pelo menos 5% do total de mesas, com no mínimo uma acessíveis a pessoas em cadeiras de rodas.


Qual a altura livre inferior mínima que as mesas e superfícies devem possuir?

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Q681876 Arquitetura

A Política Nacional de Mobilidade Urbana define as diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e define as atribuições de cada um dos entes federativos com relação a implementação deste plano.

Todas as alternativas apresentam atribuições de responsabilidade do município, EXCETO:

Alternativas
Q681877 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras do município de Bela Vista de Minas estabelece que qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada somente poderá ser executada após exame, aprovação de projeto, a concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal de acordo com as exigências contidas neste código e mediante a responsabilidade de profissional habilitado.


Qual a metragem em que o Código de Obras do Município (1985) dispensa a apresentação de projeto?

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Q681878 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os compartimentos das edificações para fins residenciais, conforme sua utilização, deverão obedecer algumas condições quanto as suas dimensões mínimas.

De acordo com Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas, complete o quadro abaixo com as dimensões e áreas mínimas para cada tipo de compartimento:





Assinale a alternativa que apresenta as dimensões e áreas que completem CORRETAMENTE a tabela.

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Q681879 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas, a fiscalização, no âmbito de sua competência expedirá notificações, e autos de infração para o cumprimento das disposições deste código. O Art. 72 relaciona os casos em que não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado.


Todas as alternativas apresentam, de acordo com o código, situações para os casos em que a autuação deve ser imediata, EXCETO:

Alternativas
Q681880 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um dos principais temas tratados pelo código de posturas é a higiene pública, pois compete a Prefeitura zelar por ela, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população. O Código de Posturas de Bela Vista de Minas, estabelece o que é proibido quanto à higiene das vias públicas.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Varrer lixos ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

II. Fazer varreduras de passeios para a via pública, bem como atirar anúncios, reclamos ou qualquer detrito sobre o leito de logradouros públicos.

III. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas.

IV. Deixar de consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.

V. Depositar materiais de construção, mesmo que temporário, que possam comprometer o asseio das vias públicas.

VI. Aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.

VII. A instalação de estrumenteiras ou depósitos em grandes quantidades de estrume animal não beneficiado, senão à distância de 800m das ruas e logradouros públicos. 

Está CORRETO o que se afirma apenas em:
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Q681881 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas de Bela Vista de Minas estabelece que nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias. No entanto, permite a abertura ou manutenção de cisternas desde que obedecidas algumas regras.


De acordo com este código, o que deve ser colocado nas cisternas, construção ou manutenção, para que as mesmas sejam permitidas?

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Q681882 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal de Bela Vista de Minas (1990) estabelece que a preservação do meio ambiente contará com duas instâncias municipais de caráter deliberativo.


Assinale a alternativa que apresenta as duas instâncias deliberativas do meio ambiente citadas nessa lei.

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Q681883 Arquitetura

A tendência na arquitetura contemporânea é explorar a escada, com funcionalidade e modernidade de maneira criativa e inusitada. Surgem assim, as escadas com trechos retos e patamares curvos ou com lances curvos e patamares retos, escadas helicoidais e outras criações. Para isso, é importante que o projetista domine bem o cálculo e o traçado de modo a evitar erros.


De acordo com o autor Gildo Montenegro em sua obra Desenho Arquitetônico (2001), qual a relação entre espelhos e pisos de uma escada?

Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: A
24: C
25: B
26: A
27: C
28: C
29: D
30: B
31: C
32: A
33: B
34: B
35: A
36: D
37: B
38: C
39: D
40: D