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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
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Q598474

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598474 Direito Tributário

Sobre Sujeição Passiva Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Os sujeitos ativos da obrigação tributária são o contribuinte e o responsável.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis subsidiariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador de obrigação principal.

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Q598475

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Q598475 Direito Tributário

Sobre crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

São espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício, por declaração e por arbitramento.

Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue.

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Q598476

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Q598476 Direito Tributário

São hipóteses de suspensão do crédito tributário:

Alternativas

Moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

O pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência.

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

A isenção, a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

A anistia, o pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência.

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Q598477

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ( assuntos)

Q598477 Direito Financeiro

Sobre as atividades financeiras do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As leis orçamentárias são o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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Q598478

Legislação Municipal

Q598478 Legislação Municipal

De acordo com o sistema tributário municipal vigente, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

São taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados pelo Município de Nossa Senhora do Socorro/SE: Taxa de Licença; Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores; Taxa de Publicidade; Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia; Taxa pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial; Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, e Taxa de Vigilância Sanitária.

A Taxa de Fiscalização instituída pelo município de Nossa Senhora do Socorro/SE é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município de Nossa Senhora do Socorro e incide sobre a localização de qualquer estabelecimento produtor, comercial, industrial, de prestação de serviços ou assemelhados, no território do Município de Nossa Senhora do Socorro.

A Contribuição de Melhoria tem como base de cálculo o correspondente à valorização de todos os imóveis beneficiados pela realização de obra pública.

O procedimento fiscal-administrativo terá início somente de ofício por meio da notificação do lançamento tributário;

O Conselho de Contribuintes do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE é competente para julgar: em segunda instância os recursos voluntários e de ofício relativamente às decisões prolatadas pelos julgadores da Comissão Julgadora da Secretaria da Fazenda do Município em questão; pedido de reconsideração nos casos previstos no artigo seguinte de tal Lei.

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Respostas

56: C

57: D

58: A

59: B

60: E

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