De acordo com a Lei Nº 9.605 de 1988, que dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é
correto afirmar:
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Q1109191Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do município de
Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder
Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto
afirmar que é de responsabilidade do Poder Público
Municipal:
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Analise os dados apresentados na tabela a seguir, extraída da Pesquisa Nacional de Opinião de 2006 publicada pelo
Ministério do Meio Ambiente e intitulada “O que os brasileiros pensam sobre o meio ambiente” (comparação dos dados
obtidos em 2001 e 2006).
Após a análise desses dados, é incorreto afirmar que, dos entrevistados:
Você errou!  
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