Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Conforme a Lei Complementar Nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder certos percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que aponta o percentual a não ser excedido de despesa total com pessoal.

A NPA 14 do IBRACON é uma norma que tem por objetivo estabelecer os padrões técnicos a serem observados pelo auditor independente, nomeado como perito ou como empresa especializada, na emissão de laudo de avaliação a valor contábil ou a valor contábil ajustado a preços de mercado, destinados a apoiar processos de incorporação, cisão ou fusão de entidades empresas, de retirada ou ingresso de sócios, de encerramento de atividades ou operações específicas previstas em lei. Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações ao alcance dos trabalhos de avaliação, previstas nessa norma. I. Limitações ao alcance dos trabalhos de avaliação exigem considerações por parte do auditor no que se refere à quantificação e à relevância dos fatores que envolvem os aspectos limitativos e que não foram passíveis de identificação antes da execução dos trabalhos. II. Nos casos em que a limitação existente não for quantificável, como a não realização de contagem física de estoques, a relevância atribuível a esse item no conjunto dos ativos e passivos sujeitos ao laudo é fundamental para a decisão sobre a emissão ou não do laudo conclusivo. III. Para fins de emissão de laudo de avaliação, a existência de limitações relevantes é consistente com a natureza e o objetivo deste e, portanto, não é aceitável emitir laudo de avaliação com ressalva não quantificada. IV. Nos casos em que o auditor constatar restrições a seu trabalho e se deparar com a impossibilidade de emitir laudo de avaliação conclusivo, deve encaminhar carta aos contratantes do trabalho, identificando as razões que o levaram a essa decisão.
Quanto às limitações ao alcance dos trabalhos de avaliação, estão CORRETAS as afirmativas:

Assinale a alternativa que apresenta as naturezas das transações no setor público, de acordo com a Resolução Nº 1.131/08 do Conselho Federal de Contabilidade.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Considerando o fato gerador dos impostos, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Impostos sobre a Importação – imposto de competência da União que incide sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – imposto de competência da União que incide sobre a propriedade territorial rural e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localização dentro da zona urbana. ( ) Imposto sobre a Exportação – imposto de competência da União que incide sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados e tem como fato gerador a saída destes do território nacional. ( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – imposto de competência da União que incide sobre a propriedade e que tem como fato gerador o uso, o domínio útil ou a posse de imóveis localizado na zona urbana do município. Assinale a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a exigibilidade do crédito tributário é suspensa em algumas situações. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise as situações a seguir. I. A moratória. II. Fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento tributário. III. O depósito do seu montante integral. IV. Fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento tributário.
Estão CORRETAS as situações: