Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considere a situação hipotética a seguir. A empresa Negócios Ltda tomou ciência por meio de sua assessoria jurídica de um litígio judicial em que ela é parte integrante. Nesse processo, um de seus diversos prestadores de serviços administrativos, insatisfeito com certas cláusulas contratuais que restringiam as correções do valor dos serviços, formalizou uma ação judicial para atualizar esse valor. A análise dos advogados indica que a relação de prestação de serviços era excessivamente favorável à Negócios Ltda e desfavorável ao prestador e, ainda, indicou que o êxito era remoto, ou seja, existe o risco provável de perda com desembolso no curto prazo na ordem de R$ 500 mil. Atualmente, o patrimônio da empresa é demonstrado da seguinte forma:
Contas                                                                                Valor em 31/12/XX Ativo total                                                                             R$ 8.900.000,00 Caixa                                                                                     R$ 150.000,00 Saldo de contas a receber de clientes                                 R$ 3.000.000,00 Imobilizado                                                                            R$ 5.750.000,00 Passivo e patrimônio líquido total                                         R$ 8.900.000,00 Empréstimos                                                                         R$ 805.000,00 Fornecedores de bens e serviços aplicados na produção     R$ 1.350.000,00 Fornecedores de bens e serviços administrativos                 R$ 545.000,00 Obrigações com folha de salários                                         R$ 1.200.000,00 Patrimônio líquido                                                                    R$ 5.000.000,00
Com efeitos desse processo, o patrimônio da empresa pode ser adequadamente demonstrado considerando as seguintes afirmações:

I. Não se deve reconhecer nenhuma contingência judicial no momento do conhecimento do litígio judicial, pois a análise da assessoria jurídica apresentada no caso da Negócios Ltda indica como possível a possibilidade de perda. II. A Entidade deve, por prudência, constituir uma reserva financeira para liquidação dessa possível dívida. O recurso direcionado especificamente para o cumprimento de uma obrigação contribui para maior segurança na gestão dos recursos caixa. III. A provisão de contingência judicial constituída para essa possível obrigação deve ser lançada contabilmente imediatamente após a análise do advogado, que aponta como provável a possibilidade de desembolso no curto prazo. IV. O saldo do ativo total da Entidade com o reconhecimento da provisão para contingência judicial apresenta o saldo de R$ 9, 4 milhões, pois o patrimônio é acrescido com esse fato que modifica a posição patrimonial. V. Com o registro dessa provisão, o passivo e o patrimônio líquido da entidade apresentam alterações no seu saldo e passam a apresentar os saldos de R$ 4,4 milhões e R$ 4,5 milhões, respectivamente.
Estão CORRETAS as afirmações:

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os tributos previstos na Constituição Federal vigente às competências tributárias.
COLUNA I 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir. 2. A União, mediante lei complementar, poderá instituir. 3. Compete exclusivamente à União instituir.
COLUNA II
( ) Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. ( ) Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. ( ) Impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assinale a sequência CORRETA.

Quanto às limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: I. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. III. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. V. fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Estão CORRETAS as vedações:

Analise as afirmativas a seguir. Compete à União instituir imposto que: I. seja seletivo, em função da essencialidade do produto. II. seja não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. III. não incida sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV. tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
Após análise, conclui-se que essas afirmativas referem-se ao imposto sobre:

A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta informação válida relacionada à obrigação tributária do contribuinte.

Quanto aos critérios fiscais para avaliação de estoques, o custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: I. o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção; II. o custo do pessoal aplicado na produção, excetuando o custo de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III. os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV. os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção e relacionados com a gestão do negócio; V. os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.
Estão CORRETOS os critérios:

Analise as afirmativas a seguir sobre a legislação tributária vigente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Os tributos diretos referem-se aos tributos que incidem sobre o patrimônio e a renda dos contribuintes, em que é possível transferir o ônus pelo pagamento do tributo para outrem.
( ) Como forma de incentivo fiscal, existe uma restrição ao ente público que veda a alteração das alíquotas dos tributos sobre: (I) importação de produtos estrangeiros; (II) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (III) produtos industrializados; (IV) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ( ) Os tributos indiretos referem-se aos tributos que incidem sobre os atos praticados pelos contribuintes, por exemplo, produção de bens e prestação de serviços. E, ainda, não é possível transferir o ônus tributário pelo pagamento do tributo para outrem. ( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, na perspectiva do ente público, deve ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ( ) A renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Assinale a sequência CORRETA.

Ao se analisar os conceitos de receitas e despesas, sob a perspectiva do Pronunciamento Conceitual Básico, é INCORRETO afirmar que:

Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado. Nesse contexto dos critérios fiscais para avaliação do ativo imobilizado, a entidade pode alternativamente, EXCETO:

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 26, no Balanço Patrimonial os ativos e passivos usualmente são classificados como circulantes e não circulantes.
Sobre essas classificações, é INCORRETO afirmar:

O Pronunciamento Conceitual Básico apresenta uma série de informações sobre Receitas e Despesas. Sobre esses dois conceitos, analise as afirmativas a seguir.
I. A definição de despesas abrange tanto as perdas quanto as despesas propriamente ditas que surgem no curso das atividades usuais da entidade. II. As despesas devem ser reconhecidas na demonstração do resultado quando resultarem em decréscimo nos benefícios econômicos futuros, relacionado com o decréscimo de um ativo ou o aumento de um passivo, e puderem ser mensurados com confiabilidade. III. Na prática, o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Ativos e passivos são elementos apresentados no Balanço Patrimonial, conforme o Pronunciamento Conceitual Básico.

Sobre esses elementos, é INCORRETO afirmar que:

As características qualitativas da informação contábil-financeira útil identificam os tipos de informação que muito provavelmente são reputadas como as mais úteis para uma série de usuários externos das informações contábeis. Sobre as referidas características, é CORRETO afirmar:

A Lei Nº 6.404/76 apresenta uma série de disposições gerais sobre as demonstrações financeiras. Com base na referida lei, é INCORRETO afirmar:

De acordo com o Artigo 86 da Lei Nº 4.320/1964, a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuada pelo método:

A Lei Nº 6.404/76 apresenta uma série de disposições sobre as contas de reservas a serem apresentadas no Patrimônio Líquido das empresas de capital aberto. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

Considere a situação hipotética a seguir. No dia 01/01/2014, a empresa Faz Tudo S/A adquiriu um pequeno prédio para realizar suas atividades administrativas e de vendas. O referido edifício foi adquirido por R$ 270 mil (pagamento à vista) e tem uma vida útil estimada de 10 anos, sendo que seu valor residual estimado é de R$ 80 mil. Ademais, a empresa contratou um seguro contra incêndios para esse prédio no valor de R$ 5 mil (também pago à vista), com cobertura entre o dia 01/07/2014 e 30/06/2015. Além disso, durante o ano de 2014, a empresa Faz Tudo S/A realizou vendas que totalizaram uma receita de R$ 500 mil (o custo dos produtos vendidos referentes a tais vendas totalizaram R$ 250 mil). Ressalta-se que 30% das vendas realizadas pela empresa durante 2014 só serão recebidas em 2015 (vendas a prazo) e que a empresa recebeu R$ 45 mil durante o ano de 2014 referentes a vendas realizadas em 2013. Por fim, salienta-se que a empresa incorreu em outras despesas operacionais de R$ 130 mil. Considerando apenas as informações supracitadas, é possível afirmar que o resultado operacional apurado pela empresa em 2014 (considerando o regime de competência) foi um:

Analise a situação hipotética a seguir. A Empresa XYZ S/A, nos anos de 2013 e 2014, vendeu anualmente 200 mil unidades de seu produto a R$ 15,00 cada. Ademais, em ambos os anos, a empresa incorreu em R$ 7,00 de custos variáveis por unidade, R$ 510 mil de custos fixos por ano e R$ 430 mil em despesas anuais. Em 2013, não havia estoque inicial e foram produzidas 200 mil unidades. Já, em 2014, foram produzidas 350 mil unidades. Salienta-se que a referida empresa utiliza o custeio por absorção para avaliar seus estoques, ou seja, apropria todos os custos de produção aos produtos elaborados. Com base apenas nas informações apresentadas, é INCORRETO afirmar:

Sobre as definições e limites das despesas com pessoal (Lei Complementar Nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir. I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas Cumulativas de Pessoal”. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. III. O Art. 19 dessa Lei estabelece os percentuais máximos da despesa total com pessoal para cada ente da federação, que são 50% para a União e 60% para estados e municípios. IV. A repartição dos limites globais do Art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal: 2,5%, para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o executivo; 6% para o Ministério Público da União. Estão CORRETAS as afirmativas:

A Lei Nº 8.666/93 rege as licitações e contratos e interfere no processo contábil das organizações a ela sujeitas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva. II. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por órgãos públicos em licitações e contratos. III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. IV. A alienação de bens, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, inclusive nos casos de dação em pagamento. V. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Estão CORRETAS as afirmativas: