Questões de Concurso Público CRM - MG 2017 para Agente de Fiscalização
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Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.
A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:
Considere a hipótese a seguir.
Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.
Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe: