Questões Prefeitura de Ervália - MG 2018 para Oficial de Gabinete

Q1731015

Q1731015 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o caso hipotético a seguir.
Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa.
A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:

A

A nomeação de Antônio para o segundo cargo em comissão é ilegal.

B

Antônio exercerá as atribuições dos dois cargos e receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.

C

A nomeação de Antônio para o segundo cargo importa automática exoneração do primeiro.

D

Sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo que já ocupa, Antônio deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

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Q1731016

Q1731016 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes afirmativas sobre o Poder Legislativo do município de Ervália. I. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo. II. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas ordinárias. III. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do estado de Minas Gerais por suas opiniões, palavras e votos. Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Ervália, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1731017

Q1731017 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o caso hipotético a seguir. Aprovado em um concurso público, Pedro encontra-se em estágio probatório na administração pública do Poder Executivo do município de Ervália. Considerando o que dispõe o estatuto do servidor público do referido município, assinale a alternativa incorreta.

A

Uma vez aprovado no estágio probatório, Pedro passará a ser detentor do direito à estabilidade, mediante ato formal do prefeito.

B

O estágio probatório terá a duração de três anos.

C

A avaliação final do estágio probatório será feita por uma comissão de avaliação de desempenho.

D

Durante o estágio, Pedro não poderá ser cedido para o exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento do município.

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Q1733100

Q1733100 Português

Texto associado

Leia o texto II a seguir para responder à questão

[...]

Os pensadores que defendem que o ser humano é sempre livre sabem que existem determinações externas e internas, fatores sociais e subjetivos, mas a liberdade de decidir sobre suas escolhas é superior à força dessas determinações. Um exemplo que poderia ser dado para entendermos essa noção seria a de dois irmãos que têm a mesma origem social, mas um se torna um criminoso e o outro não.

Vejamos o que o filósofo francês Jean-Paul Sartre disse sobre isso:

“[...] Por outras palavras, não há determinismo, o homem é livre, o homem é liberdade. […] Não encontramos diante de nós valores ou imposições que nos legitimem o comportamento. Assim, não temos nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas. Estamos sós e sem desculpas.

É o que traduzirei dizendo que o homem está condenado a ser livre. Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer.”

[...]

SANTOS, Wigvan. Mundo Educação. Disponível em: < https://bit.ly/2OXrrZf>. Acesso em: 21 ago. 2018. [Fragmento adaptado].

Releia o trecho a seguir.

“Um exemplo que poderia ser dado para entendermos essa noção seria a de dois irmãos que têm a mesma origem social, mas um se torna criminoso e o outro não.”

De acordo com a norma-padrão, o desvio gramatical dessa frase está relacionado à(ao)

A

ortografia.

B

conjugação verbal.

C

concordância.

D

paralelismo sintático.

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Q1733102

Q1733102 Português

Texto associado

Leia o texto II a seguir para responder à questão

[...]

Os pensadores que defendem que o ser humano é sempre livre sabem que existem determinações externas e internas, fatores sociais e subjetivos, mas a liberdade de decidir sobre suas escolhas é superior à força dessas determinações. Um exemplo que poderia ser dado para entendermos essa noção seria a de dois irmãos que têm a mesma origem social, mas um se torna um criminoso e o outro não.

Vejamos o que o filósofo francês Jean-Paul Sartre disse sobre isso:

“[...] Por outras palavras, não há determinismo, o homem é livre, o homem é liberdade. […] Não encontramos diante de nós valores ou imposições que nos legitimem o comportamento. Assim, não temos nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas. Estamos sós e sem desculpas.

É o que traduzirei dizendo que o homem está condenado a ser livre. Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer.”

[...]

SANTOS, Wigvan. Mundo Educação. Disponível em: < https://bit.ly/2OXrrZf>. Acesso em: 21 ago. 2018. [Fragmento adaptado].

Releia o trecho a seguir.

“Assim, não temos nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas.”

A conjunção destacada nesse trecho confere a ele um valor

A

explicativo.

B

temporal.

C

conclusivo

D

adversativo.

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Q1748668

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748668 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada mediante emenda. Considerando o que dispõe a citada lei sobre a matéria, é correto afirmar que a

A

iniciativa de propor emenda à Lei Orgânica cabe exclusivamente aos vereadores.

B

proposta de emenda é votada pela Câmara Municipal em turno único.

C

aprovação da proposta de emenda exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

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Q1748669

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748669 Legislação Federal

Segundo a disciplina da Lei Complementar, que, em nosso país, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, é incorreto afirmar que a(o

A

ementa da lei será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

B

lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados.

D

mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por essa expressa remissão.

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Q1748670

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748670 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios. I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais. III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual. Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1748671

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748671 Direito Constitucional

Embora a Constituição da República possa ser emendada, ela mesma determina que não será objeto de deliberação o projeto emenda, tendente a abolir algumas de suas previsões, entre as quais não se inclui a(o)

A

forma federativa de Estado.

B

regime presidencialista de governo.

C

separação dos poderes.

D

voto direto, secreto, universal e periódico.

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Q1748672

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748672 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a disciplina estatutária aplicável ao servidor público do município de Ervália, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando os atos funcionais às suas definições.
COLUNA I 1. Ato formal firmado pelo titular do Poder Executivo para determinar o provimento Originário de cargo público efetivo ou em comissão. 2. Efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função. 3. Ato de provimento de cargo público que se dá pela lavratura e assinatura do respectivo termo.
COLUNA II ( ) Exercício ( ) Nomeação ( ) Posse
Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ervália, assinale a sequência correta.

A

1 2 3

B

2 1 3

C

3 1 2

D

3 2 1

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Q1748673

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748673 Legislação Federal

Segundo o que estabelece a Lei Complementar, que, em nível nacional, dispõe sobre a matéria, a consolidação de leis consiste na

A

sintetização de normas legais sobre determinado assunto, a partir de um critério científico.

B

integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria num único diploma legal com revogação formal das leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

C

revigoração, em um único diploma legal, de dispositivos legais que, antes da consolidação, se encontravam sem eficácia, pela falta de uso, a despeito de não terem sido formalmente revogados.

D

fusão de leis esparsas em um único diploma legal, com a necessária introdução de um índice, para facilitar a consulta dos dispositivos, e, se for o caso, com a revogação de dispositivos das leis consolidadas que se revelem desnecessários ou repetitivos.

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Q1748674

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748674 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui

A

Direito Civil.

B

Direito Penal.

C

produção e consumo.

D

populações indígenas.

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Q1748675

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748675 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais devem ser remunerados exclusivamente por subsídio, cuja principal característica é

A

ser fixado em lei complementar.

B

ter caráter indenizatório.

C

ser fixado em parcela única.

D

ser considerado como rendimento isento de imposto de renda.

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Q1748676

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748676 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que um determinado projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Ervália e enviado ao prefeito para sanção. Passados quinze dias do recebimento do projeto, o prefeito ainda não se manifestou sobre ele. Nessa hipótese, é correto afirmar que o

A

prefeito terá ainda mais quinze dias para sancionar ou vetar o projeto.

B

projeto deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores e sancionado por seu presidente.

C

projeto é considerado vetado.

D

projeto é considerado sancionado.

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Q1748677

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748677 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que, após 3 anos de sua demissão de um cargo público efetivo da administração do município de Ervália, Túlio obtém decisão judicial definitiva que anula o ato demissional e determina seu retorno para o cargo. Nessa hipótese, é incorreto afirmar:

A

O retorno ao cargo se dará mediante reintegração.

B

Para retornar ao cargo, Túlio deverá passar por exame médico.

C

O tempo de afastamento do cargo não será contado como tempo de serviço.

D

Túlio deverá ser ressarcido das vantagens pecuniárias não prescritas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Ervália - MG 2018 para Oficial de Gabinete

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