Questões de Concurso Público Prefeitura de Timóteo - MG 2018 para Diretor e Vice-Diretor - Escolar

A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FMMDE, dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira Educacional – PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais. Esse programa garante às unidades educacionais públicas municipais autonomia de gestão financeira para o ordenamento e a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Nesse contexto e no que diz respeito à origem e ao repasse desses recursos financeiros, pode-se afirmar:

Sobre as competências da direção da unidade educacional, na forma do decreto regulamentador, considere os itens a seguir.

I. Submeter o plano de aplicação dos recursos financeiros à apreciação prévia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

II. Montar Plano de Aplicação de Recursos após realização de investimentos.

III. Fazer cumprir o plano de aplicações e recursos.

IV. Submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Com base na Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, estão corretos os itens