Questões de Concurso Público Prefeitura de Ervália - MG 2019 para Oficial de Gabinete

Foram encontradas 35 questões

Q1310701 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o que estabelece a Lei Complementar, que, em nível nacional, dispõe sobre a matéria, a consolidação de leis consiste na
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Q1310702 Direito Constitucional
Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui
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Q1310703 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República, o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais devem ser remunerados exclusivamente por subsídio, cuja principal característica é
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Q1310704 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que um determinado projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Ervália e enviado ao prefeito para sanção. Passados quinze dias do recebimento do projeto, o prefeito ainda não se manifestou sobre ele.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o
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Q1310705 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que, após 3 anos de sua demissão de um cargo público efetivo da administração do município de Ervália, Túlio obtém decisão judicial definitiva que anula o ato demissional e determina seu retorno para o cargo.

Nessa hipótese, é incorreto afirmar

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Respostas
31: B
32: C
33: C
34: D
35: C