Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2019 para Fiscal de Obras

A Lei Complementar nº 523 de 2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia, estabelece que, em garantia da execução das obras de infraestrutura do loteamento, o empreendedor prestará caução real ou em dinheiro, mediante escritura pública de caução.

A caução real, estabelecida nessa lei, deve se constituir, no mínimo, do seguinte percentual do número de lotes constantes no projeto:

Terminada a construção, reconstrução, reforma ou ampliação da edificação, o proprietário deverá requerer ao município o Habite-se. Sendo que, em algumas localidades, o Código de Obras Municipal permite o Habite-se parcial.

Assinale a alternativa em que o município de Uberlândia aceita esse tipo de Habite-se parcial.

O Capítulo I do Código Municipal de Obras de Uberlândia trata da salubridade e do conforto das edificações, com normas específicas para cada tipo de compartimento.

Segundo essa lei, para atender às condições mínimas das edificações, o pé-direito mínimo para compartimentos sem permanência e de permanência transitória é de

Para edificações de uso não residencial, a legislação municipal estabelece alguns critérios a serem adotados em relação às instalações sanitárias de uso coletivo.

No caso das edificações de serviços educacionais, a distância máxima permitida das salas de aula e áreas de recreação até as instalações sanitárias é de

Uma das principais funções do cargo de fiscal de obras é realizar a fiscalização das obras, inspecionando seu adequado funcionamento, segurança, alvarás e licenciamento, além de aplicar as sanções fiscais previstas na legislação vigente.

Toda obra, licenciada ou não, que no decorrer de sua execução apresentar irregularidades ou infringir as disposições legais estará sujeita às seguintes penalidades, de acordo com o Código Municipal de Obras, exceto: