Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubá - MG 2021 para Procurador Municipal

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Q2005172 Direito Tributário
Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar correspondente ao décuplo do valor do imposto devido.
Nessa hipótese, é possível afirmar:
Alternativas
Q2005180 Direito Tributário
Sobre a execução fiscal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2005183 Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir referentes aos impostos municipais.
I. É tributável mediante ISSQn a locação de veículos automotores, eis que esse tributo municipal pode incidir tanto sobre obrigações de fazer quanto sobre obrigações de dar ou de entregar.
II. O imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, quando alugado a terceiros, deixa de ser imune ao IPTU, independentemente da destinação do valor dos aluguéis.
III. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável está condicionada à existência de sistema de esgotos sanitários e de rede de iluminação pública.
IV. É vedada a incidência de ISSQn sobre o valor dos serviços de assistência médica e congêneres, excluindo-se as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
Alternativas
Q2005184 Direito Tributário
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito de ISSQn constitui o crédito tributário
Alternativas
Q2005185 Direito Tributário
Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D
4: A
5: A