Questões de Concurso Público Câmara de Ibirité - MG 2022 para Agente Legislativo V - Direito

Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens pecuniárias.

Sobre as regras relativas às vantagens, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As reuniões legislativas são públicas, mas poderão ser secretas, se assim for resolvido, mediante requerimento aprovado por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

( ) Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

( ) A Mesa compõe-se dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

( ) É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive vereador.

Assinale a sequência correta.

Suponha que Osvaldo é servidor público efetivo do município de Ibirité e está incapacitado para a atividade de seu cargo, em virtude de uma doença adquirida posteriormente à sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social.

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ele cometerá o crime de prevaricação.

II. Se o funcionário público facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho, ele poderá se sujeitar à pena de reclusão, de 3 a 8 anos, além de multa.

III. Não há crime de peculato se o funcionário público se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)