Questões DPE-MG 2023 para Analista - Contador

Q2280210

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280210 Legislação Estadual

O desenvolvimento do servidor público nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dá-se, nos termos da lei, por meio de promoção e progressão, concedidas segundo critérios legais.

De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:

A

Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização.

B

Experiência em cargo de superintendente da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

C

Conclusão de estágio probatório, após ter sido considerado apto no parecer conclusivo de avaliação especial de desempenho e ter completado três anos de efetivo exercício.

D

Experiência em cargo de provimento em comissão na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.

E

Autoria ou coautoria de artigo científico publicado em revista nacional ou internacional.

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Q2280211

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Q2280211 Legislação Federal

João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações sobre custos, prazos e condições de uma obra municipal em curso no bairro onde mora. A obra é executada por uma empresa contratada pelo Município.

Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar:

A

O requerimento será indeferido porque deveria ter sido dirigido ao prefeito do Município.

B

O requerimento deverá ser indeferido caso não apresente os motivos determinantes da solicitação.

C

No caso de indeferimento do pedido, João poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias a contar da ciência do indeferimento.

D

O fornecimento das informações solicitadas é uma obrigação do poder público, não podendo ser cobrado ressarcimento de custos dos serviços ou materiais utilizados, mesmo quando o atendimento exija reprodução de documentos pelo requerido.

E

As informações solicitadas não poderão ser fornecidas em formato digital, ainda que com a anuência de João.

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Q2280212

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Q2280212 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Sobre esse teto, é correto afirmar:

A

Corresponde ao subsídio mensal em espécie do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

É variável conforme o poder a que se vincula o agente público.

C

Não incide sobre as vantagens de natureza pessoal acaso recebidas pelo agente público.

D

Corresponde ao subsídio mensal do Governador do Estado.

E

Corresponde ao subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q2280213

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Q2280213 Legislação Estadual

Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:

A

Atendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.

B

Proibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei.

C

Impulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.

D

Indicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.

E

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.

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Q2280214

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Q2280214 Legislação da Defensoria Pública

Considere as seguintes atribuições de órgãos da estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:

I. Exercer o controle interno orçamentário, financeiro, patrimonial, operacional e contábil da Defensoria Pública.

II. Organizar o encontro dos defensores públicos para definição de teses institucionais.

III. Subsidiar o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral com informações necessárias para reuniões, conferências, palestras e entrevistas à imprensa.

Segundo o que dispõe a Deliberação nº 110/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, as atribuições enumeradas se inserem, respectivamente, na competência dos seguintes órgãos da Defensoria Pública:

A

Corregedoria-Geral, Coordenadoria Regional e Ouvidoria-Geral.

B

Auditoria Interna, Coordenadoria Regional e Ouvidoria-Geral.

C

Auditoria Interna, Escola Superior da Defensoria Pública e Gabinete.

D

Corregedoria-Geral, Superintendência de Recursos Logísticos e Infraestrutura e Assessoria Jurídica.

E

Ouvidoria-Geral, Conselho Superior da Defensoria Pública e Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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Q2280215

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Q2280215 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

Viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

C

A Constituição impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito.

D

O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente.

E

Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.

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Q2280216

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Q2280216 Direito Constitucional

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988).

Sobre o habeas corpus e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

B

Cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

C

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

D

Deve ser conhecido habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

E

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

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Q2280217

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Q2280217 Administração Pública

Em relação aos princípios da Administração Pública e à posição firmada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

Os requisitos do edital para o ingresso em cargo público devem ter por fundamento lei em sentido formal e material, motivo pelo qual editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

B

É constitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

C

Não é privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na administração pública, uma vez que leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

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Q2280218

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Q2280218 Legislação Estadual

Sobre as regras relativas à frequência e ao horário, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

O expediente normal das repartições públicas será estabelecido em lei, a qual determinará o número de horas de trabalho normal para os diversos cargos e funções.

B

O funcionário deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado.

C

Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas dos funcionários em serviço.

D

Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.

E

O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes, conforme a necessidade do serviço.

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Q2280219

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Q2280219 Direito Administrativo

Sobre as regras previstas na Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

( ) Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

( ) As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Assinale a sequência correta.

A

V V F V

B

V F V V

C

F F V F

D

F V F F

E

V V F F

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Q2280220

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Q2280220 Legislação Estadual

No que diz respeito às previsões da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária.

II. No caso de a Defensoria Pública não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo, o Poder Legislativo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Lei Ordinária organizará a Defensoria Pública em cargos de carreira, providos na classe inicial mediante concurso público, realizado com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, assegurada aos seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vitaliciedade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2280221

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Q2280221 Legislação da Defensoria Pública

Não é uma função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão da Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências:

A

Promover a ação penal pública.

B

Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.

C

Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

D

Patrocinar ação penal privada.

E

Exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.

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Q2280222

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Q2280222 Legislação da Defensoria Pública

No que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

A assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.

B

As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.

C

Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.

D

A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional.

E

É obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.

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Q2280223

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Q2280223 Legislação da Defensoria Pública

Não é um órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:

A

A Defensoria Pública-Geral.

B

A Subdefensoria Pública-Geral.

C

O Centro de Desenvolvimento Institucional.

D

O Conselho Superior da Defensoria Pública.

E

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

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Q2280224

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280224 Legislação da Defensoria Pública

Sobre as regras previstas na Lei nº 22.790, de 2017, do estado de Minas Gerais, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A jornada do servidor das carreiras de apoio administrativo e serviços auxiliares da Defensoria Pública será de quarenta horas semanais, ressalvada a carga horária estabelecida em normas específicas para determinadas categorias funcionais.

II. Os quantitativos de cargos efetivos previstos nesta lei não são vinculados às localidades de nomeação ou de lotação do servidor e podem ser livremente remanejados conforme a necessidade de serviço, por ato motivado do Defensor Público-Geral.

III. A critério do Defensor Público-Geral ou de quem ele delegar, poderão ser abonadas faltas justificadas ao serviço, de até três dias por semestre, na forma do regulamento interno.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2280225

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280225 Contabilidade Geral

Com relação ao sistema de informação de custos do setor público, de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 16.11, assinale a alternativa correta.

A

A evidenciação dos objetos de custos pode ser efetuada sob a ótica institucional, funcional e programática, com atuação independente dos órgãos centrais de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças.

B

Sistema de acumulação se refere ao método de apropriação de custos e está associado ao processo de identificação e associação do custo ao objeto que está sendo custeado.

C

Objeto de custo é a unidade que se deseja mensurar e avaliar os custos. Os principais objetos de custos são identificados a partir de informações dos subsistemas orçamentário e patrimonial.

D

Na geração de informação de custo, não é obrigatória a adoção dos princípios de contabilidade, em especial o da competência.

E

Custo controlável é o custo projetado para subsidiar o processo de elaboração dos orçamentos da entidade para determinado período; pode se basear em simples estimativa ou utilizar a ferramenta do custo padrão.

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Q2280226

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280226 Contabilidade Pública

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) corresponde ao demonstrativo fiscal que congrega as informações da execução orçamentária.

Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

A

O resultado nominal e o resultado primário que constam no Relatório Resumido da Execução Orçamentária não representam metas fiscais a serem alcançadas pelo ente.

B

As autarquias, fundações e fundos especiais deverão elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

C

Compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária o Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos.

D

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

E

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.

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Q2280227

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280227 Contabilidade Pública

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária. Esse é o caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Se a restituição de saldo de convênio for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio / contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.

B

A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas no Orçamento da Despesa da União, ainda que exista receita a anular.

C

Se o valor da restituição de saldo de convênio ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como receita orçamentária.

D

As restituições correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público, havendo necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.

E

Para as rendas extintas no decorrer do exercício, deve ser utilizado o mecanismo de dedução além do montante de receita orçamentária passível de compensação.

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Q2280228

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280228 Contabilidade Pública

Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), considere as afirmativas a seguir.

I. O uso dos atributos da conta contábil permite o cumprimento de determinações legais.
II. Um dos objetivos do PCASP é contribuir para o controle social.
III. Empresas estatais dependentes não são obrigadas a adotar o PCASP.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q2280229

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280229 Contabilidade Geral

A normatização dos procedimentos contábeis relativos a provisões, passivos contingentes e ativos contingentes foi elaborada com base na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente lançamento contábil do desconto a valor presente utilizado referente ao reconhecimento do aumento de uma provisão com o intuito de refletir o transcurso do tempo.

A