Questões SEPLAG-DF 2011 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental

Q95370

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95370 Direito Ambiental

A respeito da previsão de proteção ao meio ambiente da Constituição Federal de 1988, Capítulo VI do Título VIII, assinale a alternativa correta.

A

Há previsão de dupla responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental.

B

A responsabilização ambiental só pode ser feita para as pessoas físicas.

C

O estudo de impacto ambiental é procedimento facultativo para as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

D

O meio ambiente é bem de uso especial.

E

A proteção ambiental é vista como um direito fundamental.

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Q95371

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95371 Direito Ambiental

Uma madeireira, por decisão unânime de sua diretoria, resolve cortar árvores de área de preservação permanente e vender toda a madeira cortada, com obtenção de vantagem patrimonial incorporada ao patrimônio da empresa.

Acerca dessa situação hipotética e com base na proteção penal do meio ambiente prevista na Lei n.º 9.605/1998, assinale a alternativa correta em relação à responsabilização criminal.

A

A madeireira não pode ser responsabilizada criminalmente.

B

Os diretores da madeireira não podem ser responsabilizados criminalmente.

C

Só a madeireira pode ser responsabilizada criminalmente.

D

Tanto a madeireira quanto seus diretores estão amparados por lei, pois não há crime ambiental na situação em exame.

E

A madeireira e os seus dirigentes poderão ser responsabilizados criminalmente.

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Q95372

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95372 Direito Ambiental

As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionais ao meio ambiente incluem o(a)

A

embargo de obra ou atividade no local onde tenha sido efetivamente caracterizada a infração ambiental.

B

multa mínima de dez reais.

C

advertência para infrações administrativas de maior lesividade.

D

demolição imediata, executada exclusivamente pelo próprio infrator, da obra agressora ao meio ambiente.

E

aplicação da multa máxima no valor de cinquenta mil reais, independentemente da situação econômica do infrator.

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Q95373

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95373 Direito Ambiental

Uma construtora ergueu edifício de dez andares a menos de dez metros do Lago Paranoá em Brasília – DF, desmatando toda a vegetação ciliar lá existente. Então, vendeu as unidades como residência familiar antes da aprovação do projeto pelo Governo do Distrito Federal e antes do início da construção.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

A

O imóvel deve ser autorizado, pois houve a venda de todas as unidades.

B

A construção do edifício foi feita em área não edificante.

C

A conduta da construtora não constitui ilícito penal ambiental.

D

A construção pode ser feita independentemente da obtenção de licença ambiental.

E

No caso, houve claro desrespeito ao que prevê o Código Florestal para a área de reserva legal.

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Q95374

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95374 Direito Ambiental

A respeito da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta princípio nela previsto para se alcançar o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

A

ausência de zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras

B

manutenção de áreas degradadas

C

aumento de áreas ameaçadas de degradação

D

educação ambiental exclusiva para o ensino fundamental

E

planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

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Q95375

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95375 Direito Ambiental

Assinale a alternativa compatível com a Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), prevista no Decreto n.º 99.274/1990.

A

Órgão superior: CONAMA

B

Órgão executor: Conselho de Governo

C

Órgão central: Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal

D

Órgão seccional: Ministério do Meio Ambiente

E

Órgão local: Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Rio de Janeiro

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Q95376

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95376 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão relevante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, previsto na legislação da Política Nacional do Meio Ambiente, compõe-se de órgão plenário integrado

A

por um representante do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes.

B

pelo ministro de Estado do Meio Ambiente, que será o vice-presidente.

C

pelo presidente da República, que é o seu presidente.

D

por um representante da Agência Nacional de Águas (ANA).

E

por dois representantes do Distrito Federal.

Q95377

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95377 Direito Ambiental

A Lei n.º 41/1989 e o Decreto n.º 12.094/1989 regulamentam a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelecendo o Sistema Distrital de Meio Ambiente, que tem como

A

órgão superior a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

B

órgão de execução a Comissão de Meio Ambiente da Administração Regional de Brasília.

C

órgão setorial a Comissão de Meio Ambiente da Administração Regional do Gama.

D

órgão executor a Secretaria de Obras.

E

órgão institucional a Secretaria de Governo.

Q95378

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95378 Direito Ambiental

A respeito das condições ambientais das edificações no Distrito Federal, é correto afirmar, segundo a Lei n.º 41/1989, que

A

os necrotérios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente apenas no que se refere à sua localização.

B

os cemitérios não estão sujeitos às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

C

os crematórios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

D

os proprietários de edificações no Plano Piloto estão isentos de obedecer às normas das condições ambientais de edificação.

E

as edificações devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria de Governo.

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Q95379

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95379 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 41/1989, é infração administrativa sujeita à perda da participação nas linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal e apreensão de produto

A

construir obras sem licença do órgão ambiental competente.

B

deixar de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico, ainda que se tenha o dever legal de fazê-lo.

C

opor-se à exigência de exames laboratoriais.

D

praticar atos de comércio de artigos de interesse para a saúde ambiental sem a necessária licença.

E

deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental, mesmo que se tenha o dever legal ou contratual de fazê-lo.

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Q95380

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95380 Direito Ambiental

O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a Lei n.º 41/1989, sempre deve conter:

A

nome do parente do infrator, no caso do infrator sem domicílio certo.

B

penalidade para o infrator, sem necessidade do respectivo preceito legal.

C

assinatura do autuado.

D

local de trabalho do fiscal.

E

prazo para interposição de recurso.

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Q95381

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95381 Direito Ambiental

Com fundamento na legislação distrital que dispõe sobre produção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, entre outros, Lei n.º 414/1993, assinale a alternativa correta.

A

É permitida, no Distrito Federal, a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, desde que licenciada devidamente.

B

É permitida a instalação de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos em setores residenciais, desde que autorizada pela administração regional.

C

Somente podem ser distribuídos os agrotóxicos previamente registrados nos órgãos federais, sem a necessidade de cadastro no Distrito Federal.

D

É vedada a aplicação de agrotóxicos por via aérea.

E

Podem ser utilizados para a aplicação de agrotóxicos os equipamentos específicos para irrigação.

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Q95382

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95382 Direito Ambiental

Uma construtora deseja, à revelia dos moradores da região, em projeto sem relevância social ou utilidade pública, ampliar o calçamento de quadras no Plano Piloto, destruindo copaíbas, jacarandás, ipês e pequis.

Com base nessa situação hipotética e considerando que, no Distrito Federal, além do tombamento do Plano Piloto em nível distrital, federal e internacional, há outras espécies de tombamento, como o previsto no Decreto n.º 14.783/1993, que dispõe a respeito do tombamento de espécies arbóreo-arbustivas, assinale a alternativa correta.

A

A construtora pode realizar a obra se plantar o mesmo montante de árvores em outros locais.

B

A construtora pode realizar a obra, pois tais espécies não são imunes ao corte em áreas urbanas em nenhuma hipótese.

C

A Secretaria de Meio Ambiente pode autorizar excepcionalmente a execução da obra.

D

A construtora não pode realizar tal obra, tendo em vista que as espécies mencionadas são tombadas, e a obra não tem relevância social ou interesse público.

E

Qualquer árvore pode ser cortada no Distrito Federal para a realização de obras.

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Q95383

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95383 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) prevê dois grupos de unidades de conservação: as unidades de proteção integral, que permitem apenas o uso indireto dos recursos naturais, e as unidades de uso sustentável, que permitem o uso direto dos recursos naturais. Assinale a alternativa que apresenta unidade de conservação de proteção integral.

A

estação ecológica

B

área de proteção ambiental (APA)

C

área de relevante interesse ecológico (ARIE)

D

floresta nacional (FLONA)

E

reserva particular do patrimônio natural (RPPN)

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Q95384

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95384 Direito Ambiental

Entre as unidades de conservação de uso sustentável, há uma de domínio público que abriga populações tradicionais com o objetivo de exploração dos recursos naturais no presente, respeitando a possibilidade de sua utilização no futuro. Assinale a alternativa que apresenta essa unidade de conservação.

A

reserva biológica

B

reserva de desenvolvimento sustentável

C

reserva de fauna

D

reserva particular do patrimônio natural (RPPN)

E

monumento natural

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Q95385

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95385 Direito Ambiental

A reciclagem dos resíduos sólidos no Distrito Federal visa à manutenção da qualidade e à sanidade do meio ambiente e do desenvolvimento econômico sustentado, nos termos da Lei n.º 462/1993. Assinale a alternativa correta à luz da referida legislação.

A

A reciclagem será executada sob a orientação do Poder Legislativo.

B

Alguns materiais considerados resíduos sólidos poderão ser depositados in natura nos espaços públicos do Distrito Federal.

C

Considera-se reciclagem a manipulação de materiais descartados como inservíveis, de origem orgânica ou inorgânica.

D

A fase de compostagem não é parte do processo de reciclagem.

E

O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU) não pode comercializar os materiais recicláveis oriundos de resíduos sólidos domiciliares coletados pelos serviços públicos.

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Q95386

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95386 Direito Ambiental

No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, em que os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente. Com base na regulamentação da exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos na Lei Distrital n.º 1.393/1997, assinale a alternativa correta.

A

A garantia poderá ser efetuada por meio de fiança bancária.

B

A garantia pode ultrapassar vinte por cento do valor global do empreendimento.

C

A garantia será equivalente à metade do custo total do projeto de controle ambiental.

D

A garantia pode ser dada com base no projeto do serviço de reabilitação ou recuperação.

E

A caução em títulos da dívida pública não pode ser dada como garantia.

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Q95387

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95387 Direito Ambiental

Considerando a Resolução CONAMA n.º 273/2000, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços, assinale a alternativa correta.

A

Para funcionar, um posto de combustíveis só precisa da licença prévia.

B

A licença prévia e a de instalação poderão ser expedidas concomitantemente.

C

O projeto básico de um posto de combustíveis é requisito para a licença de operação.

D

No caso de posto flutuante, há a necessidade de documento da Capitania dos Portos para a licença de operação.

E

Em caso de acidentes e passivos ambientais, o posto licenciado não será responsabilizado na adoção de medidas para controle da situação emergencial.

Q95388

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95388 Direito Ambiental

O Distrito Federal possui legislação avançada com relação a instrumentos de avaliação de impacto ambiental consoante a Lei n.º 1.869/1998. A respeito do relatório de impacto de vizinhança (RIVI), assinale a alternativa correta.

A

Tem como um dos seus elementos a capacidade do transporte público de absorver o aumento da demanda.

B

Só é exigido para empreendimentos privados.

C

É instrumento idêntico ao estudo prévio de impacto ambiental (EPIA).

D

Só pode ser exigido em zona urbana.

E

Pode ser elaborado por um único profissional.

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Q95389

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95389 Direito Ambiental

Um bar situado em uma entrequadra do Plano Piloto, com música ao vivo, produz ruídos superiores a 80 dB nas residências próximas. Seu alvará de funcionamento está vencido e não prevê a utilização de música ao vivo. Já foi autuado há dois dias. Servidores do governo, provocados pelas denúncias feitas pelos moradores, desejam adentrar no estabelecimento para medir o som interno; entretanto, os funcionários do bar impedem-lhes a entrada, por não terem mandato judicial.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 4.092/2008.

A

Os funcionários do bar estão agindo de acordo com a referida lei.

B

Por ser o bar uma pessoa jurídica, a lei não se lhe aplica.

C

Nesse caso, os servidores do governo podem entrar no bar e autuá-lo por infração administrativa.

D

Nessa situação, basta a aplicação da sanção de advertência.

E

No caso, há circunstâncias atenuantes na imposição da pena.

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Questões de Concurso Público SEPLAG-DF 2011 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental

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