Questões de Concurso Público Prefeitura de Bombinhas - SC 2024 para Procurador
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083787
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a
data magna do município será em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083788
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.
CONTUDO
II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.
CONTUDO
II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083789
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que
pertencem a Bombinhas:
I.50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.
II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
É correto o que se afirma em:
I.50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.
II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083790
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo
disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao
encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.
II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.
III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
É correto o que se afirma em:
I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.
II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.
III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083791
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art.
16, afirma que o município exerce com a união e o
estado as seguintes competências:
I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.
IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
É correto o que se afirma em:
I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.
IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083792
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise a seguinte narrativa hipotética:
Em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra um Município, o juiz convenceu-se da presença de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito do autor, e também a existência de risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deferiu, contra o réu, a tutela provisória pedida pelo autor da demanda.
Considerando a narrativa exposta e nos termos das Leis que compõem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, Lei n.º 10.259/2001. Lei n. º 12.153/2009), é correto afirmar que o recurso cabível pelo Município para reformar a decisão é:
Em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra um Município, o juiz convenceu-se da presença de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito do autor, e também a existência de risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deferiu, contra o réu, a tutela provisória pedida pelo autor da demanda.
Considerando a narrativa exposta e nos termos das Leis que compõem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, Lei n.º 10.259/2001. Lei n. º 12.153/2009), é correto afirmar que o recurso cabível pelo Município para reformar a decisão é:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083793
Direito Civil
Considerando as disposições do Código Civil brasileiro,
analise as seguintes assertivas:
I. São consideradas pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os Partidos Políticos.
II. As pessoas jurídicas de direito privado são autorizadas a realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, inclusive para a destituição dos administradores pela assembleia geral.
III. São consideradas pessoas jurídicas de direito privado as fundações, as organizações religiosas e as associações, inclusive as autarquias.
É correto o que se afirma em:
I. São consideradas pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os Partidos Políticos.
II. As pessoas jurídicas de direito privado são autorizadas a realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, inclusive para a destituição dos administradores pela assembleia geral.
III. São consideradas pessoas jurídicas de direito privado as fundações, as organizações religiosas e as associações, inclusive as autarquias.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083794
Direito Constitucional
Sobre a Ordem Social da Constituição da República,
analise as seguintes assertivas:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e gozam de autonomia didático-científica, administrativa e patrimonial. Entretanto, não é correto afirmar que as universidades tem autonomia de gestão financeira, pois dependem de dotação orçamentária por parte do Poder Executivo que deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.
III. Dentre os princípios do ensino, há a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
É correto o que se afirma em:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e gozam de autonomia didático-científica, administrativa e patrimonial. Entretanto, não é correto afirmar que as universidades tem autonomia de gestão financeira, pois dependem de dotação orçamentária por parte do Poder Executivo que deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.
III. Dentre os princípios do ensino, há a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083795
Direito Tributário
Considerando as normas tributárias relativas aos tributos
federais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma espécie de tributo municipal cujas alíquotas podem ser estabelecidas de modo progressivo no tempo em relação a imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados. O IPTU é um imposto sujeito a lançamento por homologação, já que o valor homologado atribuído ao imóvel pelo ente público pode ser questionado fundamentadamente pelo contribuinte.
II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto estadual que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto municipal que não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
IV. As taxas são tributos vinculados que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou a submissão ao exercício regular do poder de polícia. Dessa forma, é considerado um exemplo de taxa aquela cobrada pela fiscalização de veículos para fins de licenciamento pelo órgão administrativo competente.
É correto o que se afirma em:
I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma espécie de tributo municipal cujas alíquotas podem ser estabelecidas de modo progressivo no tempo em relação a imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados. O IPTU é um imposto sujeito a lançamento por homologação, já que o valor homologado atribuído ao imóvel pelo ente público pode ser questionado fundamentadamente pelo contribuinte.
II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto estadual que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto municipal que não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
IV. As taxas são tributos vinculados que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou a submissão ao exercício regular do poder de polícia. Dessa forma, é considerado um exemplo de taxa aquela cobrada pela fiscalização de veículos para fins de licenciamento pelo órgão administrativo competente.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083796
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional do processo legislativo,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083797
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Executivo
Municipal, analise as afirmações a seguir:
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município e necessitarão de licença da Câmara Municipal para viagens no território nacional por períodos superiores a quinze dias, sob pena de perda do mandato ou cargo.
II. O Prefeito e o Vice-Prefeito se submetem à idade mínima de vinte e um anos como condição para sua elegibilidade.
III. Recebida a denúncia por infração penal contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara de Vereadores decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação, sendo que o Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
IV. O ato de descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro é considerado uma infração político-administrativa do Prefeito, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionado com a cassação do mandato. Nesse caso, a denúncia deve ser feita por escrito, com a exposição dos fatos e indicação das provas. Somente possui legitimidade para a formulação da denúncia o Presidente da Câmara de Vereadores, que deverá passar à Presidência ao substituto legal para os autos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quórum do julgamento.
É correto o que se afirma em:
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município e necessitarão de licença da Câmara Municipal para viagens no território nacional por períodos superiores a quinze dias, sob pena de perda do mandato ou cargo.
II. O Prefeito e o Vice-Prefeito se submetem à idade mínima de vinte e um anos como condição para sua elegibilidade.
III. Recebida a denúncia por infração penal contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara de Vereadores decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação, sendo que o Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
IV. O ato de descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro é considerado uma infração político-administrativa do Prefeito, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionado com a cassação do mandato. Nesse caso, a denúncia deve ser feita por escrito, com a exposição dos fatos e indicação das provas. Somente possui legitimidade para a formulação da denúncia o Presidente da Câmara de Vereadores, que deverá passar à Presidência ao substituto legal para os autos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quórum do julgamento.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083798
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Legislativo
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bombinhas/SC, analise as seguintes afirmativas:
I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
II. São algumas das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a idade mínima de vinte e um anos, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.
III. A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, tendo a atribuição de elaborar sua própria proposta orçamentária. Nesse contexto, a Câmara Municipal não gastará mais de vinte por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
IV. São Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Bombinhas a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização e a Comissão de Atividades Públicas e Privadas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem atribuição para se manifestar sobre o mérito das proposições em relação à sua conveniência, utilidade e oportunidade no caso de, por exemplo, desapropriações para fins de utilidade pública.
É correto o que se afirma em:
I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
II. São algumas das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a idade mínima de vinte e um anos, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.
III. A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, tendo a atribuição de elaborar sua própria proposta orçamentária. Nesse contexto, a Câmara Municipal não gastará mais de vinte por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
IV. São Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Bombinhas a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização e a Comissão de Atividades Públicas e Privadas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem atribuição para se manifestar sobre o mérito das proposições em relação à sua conveniência, utilidade e oportunidade no caso de, por exemplo, desapropriações para fins de utilidade pública.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083799
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Bombinhas/SC, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083800
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre os
servidores regidos pelo regime celetista na
Administração Pública e a criação de empregos públicos,
analise as afirmativas a seguir:
I. A resolução expedida pelo Chefe do Poder Executivo que criar empregos públicos na administração direta e autárquica deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, sendo que a criação dos empregos públicos depende de prévia dotação orçamentária.
II. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos na Administração Pública direta ou indireta, já que nos empregos públicos o servidor não é titular do cargo por ele ocupado provisoriamente.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.
É correto o que se afirma em:
I. A resolução expedida pelo Chefe do Poder Executivo que criar empregos públicos na administração direta e autárquica deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, sendo que a criação dos empregos públicos depende de prévia dotação orçamentária.
II. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos na Administração Pública direta ou indireta, já que nos empregos públicos o servidor não é titular do cargo por ele ocupado provisoriamente.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083801
Direito Penal
Julgue as assertivas a seguir:
De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.° 2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças públicas:
I. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete diminuição de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
II. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
III. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
É correto o que se afirma em:
De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.° 2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças públicas:
I. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete diminuição de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
II. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
III. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083802
Direito Administrativo
Considerando as normas da Lei de Licitação e Contratos
Administrativos, julgue as seguintes assertivas:
I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa.
II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente.
III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.
É correto o que se afirma em:
I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa.
II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente.
III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083803
Direito Constitucional
Sobre a relação entre a Constituição da República e o
meio ambiente, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083804
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a gratuidade da justiça no Código de Processo
Civil, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083805
Gestão de Pessoas
Analise as afirmativas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
( )As relações interpessoais interferem de forma positiva no desenvolvimento e resultado dos trabalhos, de modo consuetudinário.
( )As relações interpessoais manifestam-se em consequência do processo de interação.
( )As relações interpessoais são uma vertente exígua à administração participativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( )As relações interpessoais interferem de forma positiva no desenvolvimento e resultado dos trabalhos, de modo consuetudinário.
( )As relações interpessoais manifestam-se em consequência do processo de interação.
( )As relações interpessoais são uma vertente exígua à administração participativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083806
Filosofia
Analise as afirmativas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A ética é um ramo da filosofia que estuda o que é bom ou mau.
( ) Na base etimológica, as palavras ética e moral possuem o mesmo significado.
( ) A ética como expressão do pensamento filosófico nos conduz à ideia de uma forma universal do comportamento humano, que é expresso em princípios válidos para todo o pensamento moral e sadio.
( ) A ética é um ramo do ideal libertário que estuda o que é certo ou errado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A ética é um ramo da filosofia que estuda o que é bom ou mau.
( ) Na base etimológica, as palavras ética e moral possuem o mesmo significado.
( ) A ética como expressão do pensamento filosófico nos conduz à ideia de uma forma universal do comportamento humano, que é expresso em princípios válidos para todo o pensamento moral e sadio.
( ) A ética é um ramo do ideal libertário que estuda o que é certo ou errado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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