Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a lei relativa à contribuição de melhoria deve
observar previamente alguns requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um desses requisitos.
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Em regra, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em
que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe
são próprios quando se tratar de:
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