Questões de Concurso Público CAU-ES 2023 para Auxiliar de Fiscalização

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Expor os fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Não agir de modo temerário.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Constituem-se deveres do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

É sempre renunciável e exercida pelos órgãos administrativos a competência que lhes foi atribuída como própria.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo vedada a ressalva de exercício da atribuição delegada.

Quando praticado pela autoridade delegante, o ato de delegação é irrevogável.

A qualquer título, é vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Ainda que inexista impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da própria competência a outros órgãos ou titulares, sobretudo se estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, mesmo em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar em processo administrativo.

Em processo administrativo de atuação de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, constata-se impedimento.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e são produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de realização e a assinatura da autoridade responsável.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante impulsão pelos interessados, quando propostas atuações probatórias.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.

O processo disciplinar é instaurado somente mediante representação da pessoa interessada.

Ao arquiteto e urbanista é vedado acompanhar a implantação ou a execução de projeto ou trabalho de própria autoria, ainda que por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

O ato de delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa da profissão constitui infração disciplinar.

Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, é desnecessário que o arquiteto e o urbanista registrem seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ente federativo em que atuem.

O acervo técnico não constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista.

supremacia do interesse público.

legalidade.

autotutela.

segurança jurídica.

continuidade dos serviços públicos.

declarar a nulidade dos próprios atos com prévia autorização legislativa.

declarar apenas a anulação dos respectivos atos, e a revogação deverá ocorrer por manifestação do Ministério Público.

declarar apenas a revogação dos próprios atos, restando a nulidade apenas de decisões judiciais.

anular os respectivos atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

discricionários.

gerais.

complexos.

vinculados.

individuais.

hierárquico.

de polícia.

regulamentar.

vinculado.

dever.

Adaptado: espaço, edificação, mobiliário, equipamento rural ou elemento cujas características originais foram alteradas posteriormente para serem acessíveis.

Área de descanso: área que é construída, mais larga e longa, e paralela às áreas de circulação interna ou externa às edificações, destinada aos usuários que necessitam de paradas temporárias para posterior continuação do trajeto.

Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados apenas por pessoas com problemas de locomoção (PPL), sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Faixa de travessia de pedestres: sinalização transversal ao leito carroçável, destinada a ordenar e a indicar os deslocamentos dos pedestres para a travessia da via.

Rota acessível: trajeto descontínuo, obstruído e sinalizado, que conecta os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, que pode ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida.

Para edificações existentes, a medida mínima permitida para passagem e deslocamento em 90º é de 100 cm.

A área de manobra de cadeira de rodas sem deslocamento para rotação de 360º é um círculo de 140 cm de diâmetro.

A área de manobra de cadeira de rodas sem deslocamento para rotação de 360º é um círculo de 150 cm de diâmetro.

Para novas edificações, a medida mínima permitida para passagem e deslocamento é de 150 cm.

A área de manobra de cadeira de rodas sem deslocamento para rotação de 90º é um quadrado com 100 cm de lado.

Não é necessário que constem o planejamento, os projetos e as análises técnicas da reforma na edificação.

As características das obras são de interesse apenas do profissional contratado para a execução da reforma.

A descrição dos processos técnicos e as exigências legais do código de obras devem constar, não sendo necessário fazer constar na ata da assembleia do condomínio.

As prevenções de perda de desempenho e da segurança da edificação, do entorno e de seus usuários devem constar.

Apenas no condomínio e de modo informal, deve constar o registro documental da situação da edificação antes da reforma, dos procedimentos utilizados e do pós-obra de reforma.

Na implantação de pontos de embarque e desembarque de transporte público, fica desobrigado o uso da faixa livre na calçada, pois nenhum dos respectivos elementos pode interferir na faixa livre de circulação de pedestres.

Quando houver assentos fixos e (ou) apoios isquiáticos, estes deverão ser em número e espaço para todos os usuários.

Os dispositivos de acionamento manual para travessia de pedestres devem situar-se entre 0,90 m e 1,00 m de altura do piso acabado.

Os semáforos para pedestres devem estar equipados com mecanismos e dispositivos sincronizados que contenham sinais visuais, dispensando-se os sonoros.

O tempo de travessia de pedestres deve estar adequado à marcha de pessoas com mobilidade reduzida de 0,4 m/s.

Pelo menos 5%, com no mínimo uma, do total das mesas destinadas a jogos ou refeições devem atender ao descrito no capítulo 9.3 da referida norma. Recomenda-se, além disso, que pelo menos outros 10% sejam adaptáveis para acessibilidade.

Nos locais onde as características ambientais sejam legalmente preservadas, deve-se buscar o máximo grau de acessibilidade, mesmo que com invasiva intervenção no meio ambiente.

O piso das rotas acessíveis atenderá às especificações contidas nos manuais de revestimento e pavimentação das prefeituras e (ou) regiões administrativas.

Parques, praças e locais turísticos que não possuam pavimentação, mobiliário ou equipamentos edificados ou montados não devem ser dotados de rotas acessíveis.

Quando se tratar de áreas tombadas, deve-se atender ao que diz o tombamento, ainda que comprometa a acessibilidade e o deslocamento de pessoas com dificuldades (PCD).

Preterir as perguntas e preocupações dos clientes.

Falar de maneira rápida e monótona.

Responder ao demandado de forma clara e empática.

Usar linguagem e jargões técnicos.

Utilizar o telefone celular para fins não profissionais no ambiente laboral.

Adaptar a linguagem e o tom de voz de acordo com o usuário e a situação.

Oferecer informações claras e precisas para responder às perguntas do usuário.

Utilizar canais de comunicação diversificados para o atendimento aos usuários do serviço.

Evitar manter distrações externas durante o atendimento.

Desconsiderar perguntas para obter informações adicionais a respeito das necessidades do usuário.

Estabelecer processos burocráticos para atender à demanda do usuário.

Responder às solicitações dos usuários de forma morosa.

Oferecer ajuda rápida e eficaz aos usuários, buscando resolver suas necessidades.

Rejeitar as informações apresentadas pelos usuários.

Utilizar chatbots/automatização para o atendimento personalizado.

O profissional terá direito a duas solicitações de reativação do registro por ano civil, sem cobrança de taxa de expediente.

A suspensão do registro do profissional, efetuada pelo CAU/UF, decorre de: aplicação de sanção de natureza ético-disciplinar; suspensão de registro transitada em julgado; e registro provisório ou temporário no CAU com prazo vencido e sem regularização ou pedido de prorrogação.

O cancelamento do registro profissional não implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais registrados e não estará sujeito às disposições da lei de regência da Arquitetura e Urbanismo e nem ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

A interrupção do registro profissional implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais inscritos.

O registro profissional na situação de registro ativo no CAU/UF constitui habilitação para o exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo apenas nos estados do registro original.

Para fins de registro no CAU, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo, duas pessoas jurídicas.

O processo de registro de pessoa jurídica será submetido à avaliação do CAU/UF que, no prazo de 15 dias, deverá deferir o registro.

O registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo deverá ser alterado no SICCAU em caso de dissolução da pessoa jurídica ou de ausência de arquiteto e urbanista responsável técnico pela pessoa jurídica.

A interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício das respectivas atividades é facultada, desde que atenda às condições de ser pessoa jurídica com registro originário de CREA ou ser pessoa jurídica requerente de novo registro.

As pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CAU/UF ficam obrigadas, no ato da solicitação, a comprovar o pagamento aos empregados e contratados de salário mínimo profissional aos arquitetos e urbanistas, por meio de demonstrativo próprio, conforme estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966.