O ato de provocar animosidade entre as classes
armadas ou contra elas, ou delas contra as
instituições civis, previsto na Lei n° 1.079/1950 (Lei
dos Crimes de Responsabilidade), é classificado
como crime de responsabilidade contra o(a):
O funcionário público que exigir, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, comete o crime de:
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Q1121340Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Quanto à Lei Complementar n° 79, de 21 de janeiro de
2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores do Instituto de
Previdência do Município de João Pessoa, assinale a
assertiva correta.
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