Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Fiscal Tributário

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Q1219558
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |
Q1219558 Direito Administrativo
A renomada Cervejaria XPTO resolve abrir uma filial de sua fábrica no Município de Vilhena. O dono do restaurante visita a cidade e descobre um imóvel da Administração muito bem localizado, mas fechado e sem uso. Assim, o dono da cervejaria entra em contato com a prefeitura e apresenta um projeto de restauração e modernização do imóvel municipal. Considerando que a abertura da filial na cidade é de interesse público, e que pode gerar empregos na cidade, qual seria o instrumento adequado para o uso privativo do bem público descrito acima?
Alternativas
Q1219559
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Vilhena , Lei Orgânica do Município de Vilhena ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |
Q1219559 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica. II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. III - organização administrativa, matérias tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração. IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores. V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Está(ão) correta(s), apenas:
Alternativas
Q1219560
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Princípios e objetivos da PNMA ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |
Q1219560 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que representa um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
Alternativas
Q1219561
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |
Q1219561 Direito Administrativo
O ato pelo qual um servidor passa a ocupar novo cargo, compatível com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica, é denominado:
Alternativas
Q1219562
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |
Q1219562 Direito Administrativo
Um contribuinte requereu formalmente processo administrativo junto à prefeitura do Município de Vilhena. Após a instauração do referido processo, a Administração extinguiu-o sob fundamento de inércia do demandante. Qual o princípio que rege o processo administrativo e que seria fundamental para o provimento de eventual recurso do contribuinte em face da decisão que extinguiu o processo?
Alternativas
Q1219563
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |
Q1219563 Direito Tributário
É forma de exclusão do crédito tributário:
Alternativas
Q1219564
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |
Q1219564 Direito Administrativo

O que caracteriza as agências reguladoras independentes são a competência regulatória e a autonomia orgânica e funcional.


Qual das opções abaixo não é uma entidade reguladora independente?

Alternativas
Q1219565
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |
Q1219565 Direito Administrativo
É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
Alternativas
Q1219566
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |
Q1219566 Direito Constitucional
São cargos privativos de brasileiros natos, segundo a Constituição Federal:
I - Membro da Câmara dos Deputados. II - Membro do Senado Federal. III - Ministro do Superior Tribunal de Justiça. IV - oficial das Forças Armadas. V - Ministro da Casa Civil.
Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q1219567
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |
Q1219567 Direito Urbanístico
A vedação ao parcelamento do solo de acordo com a Lei 6.766/1979 ocorre em:
Alternativas
Respostas
21: E
22: C
23: D
24: E
25: B
26: E
27: E
28: A
29: D
30: A
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