Questões de Concurso Público Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO 2020 para Fiscal
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De acordo com o artigo 12 do Código de Posturas Municipal, não são puníveis os incapazes na forma da Lei e, também, os que forem coagidos a cometer a infração. Sendo assim, a pena recairá sobre:
I- pais, tutores ou responsáveis pela guarda do menor.
II- o coautor.
III- o curador ou responsável pelo menor infrator.
IV- parentes ou denunciantes do menor infrator.
Está(ão) correta (s), apenas:
I- dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado. II- nome de quem lavrou o ato, com clareza, do fato constituinte da infração e das circunstâncias atenuantes ou agravantes da situação. III- nome do infrator. IV- norma infringida. V- assinatura de quem lavrou o auto é o suficiente.
Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas: