O Art. 74 da Constituição Federal Brasileira, determina que
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham
de forma integrada um sistema de controle interno com
algumas finalidades. A alternativa que NÃO faz parte da
finalidade do controle interno é:
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Q1216654Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei
complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos
servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º
do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o
significado de cargo público. A definição correta
especificada na Lei é:
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O Art. 37 da Constituição Federal Brasileira determina que
a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
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O Estado é formado por um conjunto de instituições
públicas que regulam nossa vida em sociedade em um
determinado território. O Brasil passou por diversos
processos de modernização e modelos da administração
pública. São marcas do modelo Patrimonialista, EXCETO:
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