Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Procurador Municipal

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Q2209983 Direito Civil
Leia as assertivas abaixo.
I - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado;
II – O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado;
III - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, da data em que for cientificado judicialmente;
IV - Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia do evento.
Estão corretas as assertivas:
Alternativas
Q2209984 Direito Civil
Sobre os contratos e sua formação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2209985 Direito Civil
A despeito da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2209986 Direito Civil
Conforme destacado no Art. 1.196 do Código Civil: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”. No tocante à posse, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2209987 Direito Civil
Sobre a servidão de passagem e seus efeitos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2209988 Direito Civil
Acerca dos institutos da prescrição e decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2209989 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade é um mecanismo criado através de Lei como maneira de proteger a soberania da Constituição. Com o fim de garantir o pleno funcionamento das leis e normas constitucionais há dois tipos de fiscalização, e cada controle irá atuar de forma diferente, quais sejam, o controle de constitucionalidade preventivo e o controle de constitucionalidade repressivo, conforme previsto na Lei n. 9868/99. Considerando tais informações e outras na legislação referida, além da própria Constituição Federal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2209990 Direito Constitucional
Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2209991 Direito Constitucional
Sobre o servidor público, considerando o previsto na Constituição Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q2209992 Direito Constitucional
Leia as assertivas abaixo:
I - Cada Senador será eleito com dois suplentes;
II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;
III - Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
IV - Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Estão corretas as assertivas:
Alternativas
Q2209993 Direito Constitucional
Sobre os Deputados e Senadores, suas imunidades, bem como proibições no exercício do seu mandato, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2209994 Direito Constitucional
Acerca do processo de Responsabilidade o qual é submetido o Presidente da República, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q2209995 Direito Constitucional
Acerca da composição do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2209996 Direito Constitucional
No tocante ao direito de acesso às informações e ao rito processual do Habeas Data, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2209997 Direito Constitucional
Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2209998 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A despeito das fases processuais e recursais do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2209999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consoante previsto na Lei do Mandado de Segurança, o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado quando o direito violado pertencer a várias pessoas, e qualquer uma delas pode requerê-lo. Considerando tal informação, assinale a assertivas correta.
Alternativas
Q2210000 Legislação Federal
Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei n. 4717/65), leia as assertivas abaixo.
I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda;
II - A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
III - O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;
IV - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
Estão corretas as assertivas:  
Alternativas
Q2210001 Direito Penal
Mévio, Policial Militar, ao se deparar com um bloqueio feito por carros na principal avenida de sua cidade, provocado por manifestantes que protestam contra o aumento dos preços nos postos de combustíveis, exige de um dos manifestantes o valor de R$ 300,00 para não lhe aplicar sanção pela infração prevista no Art. 253-A, do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”. Desta forma, Mévio estaria cometendo o crime de:
Alternativas
Q2210002 Direito Penal
Tício, morador da cidade X, está inconformado com o aumento do valor do IPTU de sua cidade, e convoca a população para ir às ruas manifestar contra a atual gestão. Ao chegar em frente à prefeitura, Tício e os manifestantes se deparam com a tropa de choque da polícia militar, que determina a sua retirada imediata do local. No entanto, Tício tira do bolso um bolo de dinheiro equivalente a R$ 1.000,00, dizendo ao policial que o abordou que o pagará para deixá-los continuar com a manifestação. Com base nessas informações, é possível afirmar que Tício cometeu o crime de:
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: B
44: C
45: D
46: D
47: D
48: E
49: B
50: A
51: D
52: C
53: E
54: D
55: A
56: A
57: C
58: B
59: B
60: A