Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Analista Previdenciário - Contador

Foram encontradas 17 questões

Q2236410 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Observe a imagem abaixo: 


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Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são dois direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o Estatuto do servidor público municipal de Rio Branco, o direito ao adicional de insalubridade: 


I. cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

II. consiste em percentual fixado de acordo com os riscos, de 10%, 20% e 40%, se grau mínimo, médio e máximo.

III. é de 35% sobre o salário, mais os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios.

IV. será pago no máximo por um percentual de trinta por cento, calculado sobre o vencimento base do servidor.

V. é concedido ao servidor em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q2236411 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Na aplicação das penalidades, o servidor público que pratica ofensa física no exercício de suas funções, salvo em caso de legítima defesa, terá como consequência: 
Alternativas
Q2236412 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, no contexto dos servidores públicos, o abandono ao cargo público é caracterizado quando o servidor:
I. afasta temporariamente para tratar de questões pessoais. II. exerce suas funções de maneira ineficiente. III. falta ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. IV. desaparece sem causa justificada, por sessenta dias. V. ausenta-se intencionalmente por mais de trinta dias.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2236413 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O servidor público municipal de Rio Branco, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, está sujeito a diversas proibições, como:
I. expressar suas opiniões e convicções pessoais fora do ambiente de trabalho. II. usufruir do cargo para lograr proveitoso pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. III. exercer atividades sindicais ou participar de sindicatos e associações representativas. IV. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Está correto o que se afirma em:  
Alternativas
Q2236414 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A exoneração de cargo público refere-se ao ato pelo qual um servidor público é dispensado de suas funções. Nesse contexto, na lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, artigo 35, a exoneração de cargo efetivo acontece quando o servidor público:
I. a pedido, não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração. II. é empossado e não entra em exercício dentro do prazo legal. III. pratica uma infração grave, de natureza jurídica de pena, sanção ou punição. IV. completa o estágio probatório, mas não cumpriu os requisitos exigidos para o cargo. V. está em processo administrativo disciplinar, para apuramento das suas condutas.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q2236478 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A perda da qualidade de segurado e dependente do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV ocorre: 
Alternativas
Q2236479 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O Fundo Previdenciário - FPREV é mantido pelas fontes de receitas definidas na Lei Municipal nº 1.793/2009 de Rio Branco. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma fonte de receita do FPREV. 
Alternativas
Q2236480 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Considere que um servidor público municipal de Rio Branco, sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social disposto na Lei Municipal nº 1.793/2009 de Rio Branco, tenha recolhido contribuição previdenciária sobre adicional de terço de férias. Nessa hipótese:  
Alternativas
Q2236481 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O servidor titular de cargo efetivo sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco terá direito à aposentadoria:
Alternativas
Q2236482 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Considere que foi concedida aposentadoria a um segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco no dia 1º de janeiro de 2010, tendo como primeiro pagamento o dia 05 de março de 2010. Nessa hipótese, o segurado tem até qual data para pedir a revisão de sua aposentadoria?
Alternativas
Q2236483 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Considere que um servidor público do município de Rio Branco tenha coagido seus subordinados no sentido de filiarem-se a partido político. Após processo administrativo disciplinar, caso se comprove a prática deste ato, não sendo observada reincidência, a pena para este servidor será de: 
Alternativas
Q2236484 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O servidor público do município de Rio Branco responde por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal:
Alternativas
Q2236485 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, constituem parcelas de natureza indenizatória, EXCETO:
Alternativas
Q2236486 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O servidor público do Município de Rio Branco que, em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de: 
Alternativas
Q2236487 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Considerando o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, das autarquias e das fundações públicas municipais e do Poder Legislativo Municipal acerca das formas de provimento do cargo público, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2236488 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A respeito da taxa de administração prevista na Lei Municipal n° 202 de 2022 de Rio Branco, a ser utilizada na cobertura das despesas administrativas do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q2236489 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Acerca do Comitê de Investimento do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, previsto na Lei Municipal n° 202 de 2022 de Rio Branco, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) O Comitê de Investimentos é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, que tem como uma das finalidades assessorar a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV e o Conselho de Administração de Previdência Social nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos. ( ) O Comitê de Investimentos reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, apenas quando houver convocação do Presidente do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV. ( ) O Comitê de Investimentos poderá emitir parecer do processo de seleção dos gestores, corretoras de valores e outros prestadores de serviços diretamente ligados à atividade de administração de recursos do Regime Próprio de Previdência Social.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: B
4: D
5: A
6: C
7: A
8: D
9: D
10: A
11: A
12: B
13: C
14: D
15: A
16: D
17: D