Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaru - RO 2024 para Agente de Defesa Civil
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I- obrigação de permanência em localidade determinada. II- intervenção nas empresas de serviços públicos.
III- restrições aos direitos de sigilo de correspondência.
Quais dessas medidas podem ser tomadas apenas em caso de decretação de estado de sítio?
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
O excerto acima está: