Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaru - RO 2024 para Fiscal de Obras

Acerca dos instrumentos de autuação, avalie as afirmativas a seguir:

I. Notificação é um ato formal em que uma pessoa é informada sobre algo.
II. Auto de Infração é o instrumento emitido por uma autoridade competente que registra a ocorrência de infração.
III. Auto de Apreensão é o instrumento de registro da retenção de bens, objetos ou documentos.


Assinale a alternativa correta, no que se refere às afirmativas acima, com verdadeiras (V) ou falsas (F).

De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e de outras providências, o parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Nesse contexto, o loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; e desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.


O trecho acima deve ser considerado:

Quais são os componentes mínimos da infraestrutura básica exigidos por lei para parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social, conforme estabelecido na Lei nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano?

Considere a seguinte situação:

O município está planejando uma ampliação significativa em sua infraestrutura urbana, incluindo a construção de novas vias públicas e obras de drenagem para prevenir inundações. Como fiscal de obras, você é designado para avaliar a legalidade e conformidade desses projetos. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

No que concerne à execução de obras de habitação, é CORRETO afirmar que: