Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaru - RO 2024 para Fiscal de Obras
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I. Notificação é um ato formal em que uma pessoa é informada sobre algo.
II. Auto de Infração é o instrumento emitido por uma autoridade competente que registra a ocorrência de infração.
III. Auto de Apreensão é o instrumento de registro da retenção de bens, objetos ou documentos.
Assinale a alternativa correta, no que se refere às afirmativas acima, com verdadeiras (V) ou falsas (F).
O trecho acima deve ser considerado:
O município está planejando uma ampliação significativa em sua infraestrutura urbana, incluindo a construção de novas vias públicas e obras de drenagem para prevenir inundações. Como fiscal de obras, você é designado para avaliar a legalidade e conformidade desses projetos. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.