Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaru - RO 2024 para Fiscal de Obras
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“Acerca das regras previstas na Constituição Federal para os servidores públicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Essa proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.”
Julgue o texto e assinale a alternativa CORRETA.
I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV - o atendimento das condições previstas para o exercício do cargo.
V - a idade mínima de dezoito anos.
VI - aptidão física e mental.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaru, quais os itens acima configuram requisitos básicos para a investidura em cargo público?
O instituto mencionado no dispositivo legal acima denomina-se: