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IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário
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Q2499416

Contabilidade Pública Contabilidade Pública - Noções Introdutórias , Regimes Contábeis ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499416 Contabilidade Pública

A escrituração contábil consiste no registro contábil dos acontecimentos que geram alterações patrimoniais da empresa, em determinados livros, sejam eles obrigatórios ou não, nos termos da lei.

Com base nas normas contidas no Código Civil acerca da escrituração contábil, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

o livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo saldo, em forma de balancetes mensais ou anuais, assim como o balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do exercício;

não se admite a escrituração resumida do Diário, mesmo com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, não sendo possível supri-la mediante livros auxiliares, ainda que regularmente autenticados;

no Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa;

a escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

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Q2499417

Contabilidade Geral Balanço Patrimonial , Patrimônio Líquido ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499417 Contabilidade Geral

Nos termos da Lei nº 6.404/76, o elenco de contas conterá contas em grupos e seus respectivos subgrupos. Acerca da conta “patrimônio líquido”, responda a alternativa correta:

Alternativas

não será registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado;

serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, desde que já computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404/76;

as ações em tesouraria não poderão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição;

a conta do capital social discriminará o montante subscrito sem dedução da parcela ainda não realizada;

serão classificados como reservas de lucros, as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

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Q2499418

Contabilidade Pública Sistema Contábil , Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499418 Contabilidade Pública

O “plano de contas” representa o conjunto das contas elaboradas conforme as diretrizes e normas que disciplinam a Contabilidade, com intuito de conceber uma uniformidade dos registros contábeis. As principais regras acerca do tema estão disciplinadas na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).

Acerca do tema, assinale a alternativa que NÃO condiz com as normas aplicáveis aos planos de contas:

Alternativas

os saldos devedores e credores que a companhia tiver direito de compensar serão classificados separadamente;

no passivo, as contas serão classificadas em passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido, que é dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados;

no ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados;

as contas do ativo são classificadas em ativo circulante e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível;

no balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.

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Q2499419

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499419 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Acerca das finanças públicas, Kiyoshi Harada diz que “[...] atualmente, a atividade financeira do Estado está vinculada à satisfação de três necessidades públicas básicas, inseridas na ordem jurídico-constitucional: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico”.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

Considerando as normas de finanças municipais de Jaru, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

é receita do Município de Jaru, o produto da arrecadação ou cobrança de outros tributos e contribuições que vierem a ser de competência do Município, ou da participação em outros tributos, de competência do Estado ou da União, que vierem a ser conferidas ao Município;

lei ordinária disporá sobre forma, circunstância e condições em que o Município poderá realizar operações de câmbio;

constitui receita do Município de Jaru, a totalidade de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a quaisquer títulos, pelo Município, suas autarquias e fundações;

as disponibilidades do caixa do município, bem como dos órgãos da Administração indireta ou fundacional, deverão ser depositadas nas instituições financeiras no País.

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Q2499420

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Jaru ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499420 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

“[...]diferentemente dos impostos, as taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal. Seu “fato gerador” não é uma atividade realizada pelo contribuinte (auferir renda, comercializar mercadorias etc.), mas sim algo relacionado a uma atuação do Poder Público (prestação de serviços ou exercício do poder de polícia).”

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 12. ed. Barueri: Atlas, 2022.

Acerca dos fatos geradores das taxas, assinale a alternativa CORRETA, em conformidade com a legislação federal geral e a legislação do Município de Jaru.

Alternativas

qualquer ente federativo pode instituir taxa tendo como fato gerador seu poder de polícia ou determinado serviço específico e divisível que presta, independentemente dos limites de sua competência administrativa para fazê-lo;

as taxas possuem caráter retributivo, de modo que o fato gerador decorre da atuação do poder público, em razão de uma contraprestação estatal por um serviço público, nos termos da lei, ou pelo poder de polícia;

as taxas podem ser lançadas apenas isoladamente, não sendo possível seu lançamento em conjunto com outros tributos, ainda que as guias de notificações constem os elementos distintivos de cada tributo;

somente é exigível a taxa de serviço que tenha sido efetivamente prestado ao contribuinte, sob pena de violação ao caráter retributivo das taxas;

o contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público específico e indivisível prestado pelo Município.

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Respostas

36: C

37: E

38: A

39: C

40: B

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